Jornal GGN
A tramitação da Agenda Brasil - um
pacote de projetos lançado por parlamentares liderados por Renan
Calheiros, com o intuito de superar a pauta da crise política e
econômica do governo Dilma Rousseff - avança no Senado com a aprovação
de duas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) até agora. Uma delas
está relacionada às discussões do pacto federativo. A outra cria um novo
tipo de indenização para proprietários de terras consideradas
indígenas. Trata-se da PEC 71/2011.
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a PEC foi aprovada na
noite da última terça-feira (8), e determina que a União indenize as
pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas.
Até então, o governo vinha indenizando donos de terras desse gênero que
tivessem realizados benfeitorias na área. Agora, a simples posse da
terra dá direito ao pagamento.
Quando o texto estava numa das comissões do Senado, movimentos ligados
à luta indígena pressionaram pela sua rejeição, alegando que o projeto
terá o efeito de "alimentar uma indústria de indenizações, paralisar os
processos de demarcação de terras indígenas e alongar, indefinidamente, a
espera dos indígenas pela garantia de seu direito à terra - já que os
proprietários teriam o direito de ficar na terra até receberem suas
indenizações."
Na comissão, a proposta era de indenizar apenas os detentores de
títulos expedidos a partir de 2013. Porém, o plenário da Câmara aprovou
que o pagamento a proprietários de títulos expedidos desde outubro de
1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.
Na visão dos senadores que defenderam a matéria, a PEC é o único meio
de acabar com as brigas entre ruralistas e indígenas. "Entendemos que,
passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição, deu-se tempo
mais que suficiente para a conclusão dessas demarcações, motivo pelo
qual, após esse prazo, as terras com homologações pendentes devem ser
indenizadas, qualquer que seja a época da expedição de seus títulos de
domínio, desde de que tais títulos tenham sido regularmente expedidos
pelo poder público", argumentou Blairo Maggi (PR), segundo relatos da
Agência Senado.
A PEC também estabelece medidas para coibir as pretensões de
grileiros ou posseiros. Para reivindicar a indenização, o dono do título
dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder
público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como
indígena. Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não
tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé
(o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar
desconhecer o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da terra).
O senador Roberto Requião (PMDB) teve uma emenda acatada, que versa
sobre a indenização aos donos das terras que forem consideradas áreas
indígenas em dinheiro ou, se for de interesse do indenizado, por Título
da Dívida Agrária (TDA).
Pacto federativo
Já a PEC 84/2015 foi a primeira do pacote previsto pela Agenda Brasil
a ser aprovada no Senado, no final de agosto. Ela proíbe a União de
criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de
recursos para o custeio. A matéria é uma reivindicação de estados e
municípios que alegam não ter como arcar com alguns programas criados
pela União. O texto, que foi relatado pelo senador Delcídio do Amaral
(PT-MS), está na Câmara dos Deputados.
Ambos os textos seguem para apreciação da Câmara. Ler Original AQUI.
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