16 de agosto de 2017

Vitória indígena no STF

Por oito votos a zero, ministros rejeitam ação do governo de Mato Grosso que negava ocupação tradicional indígena e pedia indenizações
Indígenas fazem vigília diante do STF em Brasília _ Foto Mídia Ninja



Oswaldo Braga de Souza em ISA

Os povos indígenas obtiveram uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (16/8). A corte rejeitou as duas ações do governo de Mato Grosso que exigiam indenizações da União por ela ter supostamente demarcado sobre áreas devolutas estaduais o Parque Indígena do Xingu e áreas dos índios Pareci e Nambikwara no Estado.
O resultado final foi incontestável: todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator, Marco Aurélio Mello, contra as ações. Placar final: oito a zero em favor dos índios.
Conforme a decisão final, o STF confirmou definitivamente a ocupação tradicional em toda a extensão do Parque Indígena do Xingu, das Terras Indígenas (TIs) Nambikwara, Salumã e Tirecatinga, do povo Nambikwara, e Pareci e Utiariti, do povo Pareci. Portanto, não cabe nenhuma indenização ao Estado de Mato Grosso pela demarcação das áreas.
“O STF decidiu que, em nenhum momento, essas terras passaram ao Estado do Mato Grosso e que não é possível ignorar a presença dos índios”, comemorou, ao final do julgamento, Luís Enrique Eloy, indígena terena e advogado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Marco temporal

O temor do movimento indígena e das organizações indigenistas era que alguns ministros tentassem usar os dois casos para discutir restrições aos direitos territoriais indígenas diante das pressões de ruralistas e do governo Temer.
Um dos receios era de que o chamado “marco temporal” fosse incluído no debate. Segundo essa tese, defendida por alguns ministros e juízes de instâncias inferiores, só pode ser considerada TI a área ocupada pelos índios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O marco não leva em conta expulsões sofridas pelas comunidades indígenas e dificulta as demarcações.
Não houve nenhuma decisão sobre o tema. O ministro Luís Roberto Barroso deixou claro que os dois casos não colocavam em questão o assunto. “Não se trata de uma discussão que envolva o marco temporal”, disse Barroso. Ele reafirmou que as determinações da decisão, de 2009, sobre a TI Raposa-Serra do Sol (RR) – na qual foi definido o “marco temporal” – devem ser aplicadas somente para esse caso. “Entendo que somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena se os índios deixarem voluntariamente a área ou os laços culturais forem desfeitos”, mencionou.
Em julho, o governo Temer adotou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determinou a aplicação das condicionantes do caso Raposa-Serra do Sol a todos os processos de demarcação de TIs, o que deve paralisá-los de vez e pode implicar a revisão de vários deles.
Luís Enrique Eloy avalia que a decisão de hoje é um recado do STF ao Executivo e ao Legislativo em defesa do direito originário dos índios sobre suas terras e que ele não deve ser flexibilizado em nome de interesses econômicos.
Eloy também avalia que a decisão foi desfavorável à consolidação da tese do “marco temporal”. Ele lembrou que alguns ministros mencionaram normas que, desde a época da Colônia e ao longo dos séculos seguintes, confirmaram o direito dos índios sobre suas terras. “Não é possível afirmar que essa discussão foi encerrada, mas os ministros deram uma sinalização clara de que os marcos temporais para a comprovação da posse da terra indígena não começam em 1988”, aponta.
Na noite de ontem, foi retirada da pauta do STF a ação da Fundação Nacional Indígena (Funai) que pede a anulação dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre essa TI Ventarra, dos Kaigang, no Rio Grande do Sul. Nesse caso, o risco da imposição do “marco temporal” era maior ainda, conforme as organizações indígenas e indigenistas. Segundo informações, as partes envolvidas pediram para reanalisar o processo.

Decreto quilombola retirado de pauta

Também foi retirada de pauta a retomada do julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, proposta, em 2004, pelo então PFL, hoje DEM, contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a demarcação dos quilombos atualmente. O ministro que deveria votar logo no reinício do julgamento, Dias Toffoli, teve um problema de saúde e não pode comparecer ao tribunal.
Quilombolas e seus apoiadores defendem a norma e também temem que o STF declare sua constitucionalidade, mas restringindo o direito das comunidades à terra, ou sua inconstitucionalidade. Nesses dois casos, procedimentos de demarcação em andamento e futuros podem ser prejudicados (saiba mais).
“Convocamos toda a sociedade brasileira a continuar acompanhar o julgamento e defendendo os territórios quilombolas, que são um patrimônio do Brasil”, disse Givânia Silva, da direção da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
A Conaq e organizações parceiras, como o ISA, lançaram a campanha O Brasil é Quilombola! Nenhum Quilombo a menos! em defesa do decreto. A petição divulgada pela mobilização já tem mais de 70 mil assinaturas.
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Preocupados com invasões, povos indígenas de Rondônia reforçam luta contra marco temporal


Por Guilherme Cavalli e Tiago Miotto, da assessoria de comunicação

Nas últimas semanas, indígenas de Rondônia estiveram em Brasília, participando das mobilizações dos povos indígenas em todo o país contra a ameaça do marco temporal. Com diversas terras ainda sem demarcação e enfrentando invasões, loteamento e a pressão de fazendeiros, madeireiros e garimpeiros, os indígenas se preocupam com a possibilidade do marco temporal legalizar as invasões e a grilagem sobre seus territórios.
“O marco temporal é um mecanismo para que o Estado brasileiro não cumpra com seu dever de fazer a reparação dos danos causados para os povos indígenas. Isso vai agravar muito a situação dos povos indígenas no Brasil, principalmente os povos que estão na luta pela demarcação dos seus territórios”, avalia José Luís Kassupá, coordenador da Organização dos Povos Indígenas de Rondônia, Noroeste do Mato Grosso e Sul do Amazonas (Opiroma).
Representantes da Opiroma e da Associação das Guerreiras Indígenas de Rondônia (Agir) participaram do lançamento da campanha “Nossa história não começa em 1988” e realizaram uma série de reuniões com autoridades em Brasília, pedindo a demarcação de suas terras e a fiscalização das invasões sobre as terras indígenas de Rondônia.
Em fevereiro, teve grande repercussão a denúncia de invasões e loteamentos dentro da Terra Indígena (TI) Uru Eu Wau Wau. Reportagem do portal Amazônia Real apurou que as Secretarias de Agricultura (Seagri) e de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do governo do estado de Rondônia atuaram ativamente na distribuição de lotes dentro da área demarcada, participando inclusive de reuniões realizadas dentro da terra indígena, junto com o vice-prefeito do município de Ariquemes (RO), Lucas Follador, e um representante do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
“O marco temporal praticamente legaliza as invasões dentro das terras indígenas. É o caso do estado de Rondônia, nós temos loteamentos feitos dentro das Terras Indígenas Uru Eu Au Au, Karitiana, Karipuna, entre outras terras indígenas”, prossegue o indígena Kassupá. “Há mais de trinta anos estamos lutando para retirar os invasores de dentro das terras indígenas, e o marco temporal legaliza isso e outras questões também, como as invasões, o desmatamento dentro das terras indígenas”.
Em documento entregue aos parlamentares durante audiência pública na assembleia legislativa de Rondônia, em 12 de julho, a Opiroma pediu aos deputados e deputadas para “fiscalizar as ações do Executivo e suas autarquias envolvidas na promoção ou facilitação da invasão da Terra Indígena Uru Eu Wau Wau ou unidades de conservação”.
O documento da organização indígena cita um levantamento realizado pela Associação Jupaú e pela Associação Etnoambiental Kanindé e entregue ao Ministério Público Federal (MPF) em janeiro. Segundo a apuração das organizações, há 313 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) sobrepostos a terras indígenas no estado de Rondônia. A grande maioria – 275 – sobrepõe-se à TI Uru Eu Wau Wau, mas há também 15 registros de sobreposição à TI Massaco; 12 na TI Karipuna; 6 na TI Kaxarari; 2 na TI Karitiana; além de um na TI Sagarana, um na TI Sete de Setembro, um na TI Aripuanã e um na TI Lage e Ribeirão.
Estes cadastros, segundo a Opiroma, estavam pendentes e seriam reavaliados em agosto pelo governo do estado. Os indígenas pediram aos parlamentares estaduais que solicitassem o cancelamento destes registros.
Invasões legalizadas
O registro no CAR pode ser feito pelos próprios proprietários e, embora não seja um documento fundiário, há diversas denúncias de casos em que o CAR tem sido utilizado para legalizar áreas griladas, empregado como uma espécie de comprovação de ocupações ilegais.
Segundo levantamento do De Olho nos Ruralistas, há cerca de 15 milhões de hectares registrados no CAR sobre Terras Indígenas ou Unidades de Conservação (UCs). Rondônia é o sexto estado com maior número de registros sobrepostos a terras indígenas: são 521.720 hectares cadastrados sobre terras dos povos tradicionais.

Levantamento do observatório De Olho nos Ruralistas
Este dado, entretanto, é parcial: o cadastramento ainda está em aberto, e o fato de que muitas terras ainda não tiveram o estudo de identificação e delimitação concluído pela Fundação Nacional do Índio (Funai) inviabiliza a comparação com as sobreposições. Segundo dados do relatório Violência contra os Povos Indígenas – 2015, são pelo menos 348 terras ainda sem nenhuma providência para sua demarcação.

Em Rondônia, há 22 terras indígenas ainda sem estudo pela Funai e outras três em processo de identificação e delimitação. Embora o Estado ainda não tenha o registro oficial da extensão e da localização destas terras, os indígenas conhecem os limites de seus territórios tradicionais e denunciam a realização de loteamentos sobre estas áreas. 

É o caso da TI Puruborá do Rio Manuel Correia, uma das três áreas em estudo pela Funai, mas ainda sem os limites definidos pela fundação.
“Já houve dois estudos na nossa terra, e com esse marco temporal já sabemos que não vai acontecer essa demarcação. Ela está toda loteada, porque depois do estudo o Programa Terra Legal deu título para os fazendeiros que lá se encontram. E se esse marco temporal passar mesmo – estamos pedindo a deus que não aconteça – nós, Puruborá, assim como vários outros povos no estado de Rondônia, já sabemos que não vamos ter a terra demarcada. E essa é a dor que a gente sente, porque nós não temos a terra demarcada, mas lá vivemos. Vamos fazer o quê? Levar os nossos filhos e filhas para a cidade?”, questiona a liderança Hozana Puruborá.
“O marco temporal quer apagar a nossa história”
“Se for aprovado, o marco temporal estará apagando a história dos povos indígenas no Brasil”, resume José Luís Kassupá. A tese político-jurídica defendida pelos ruralistas, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras sob sua posse em 5 de outubro de 1988, teria consequências especialmente graves para os indígenas de Rondônia, que sofreram com sucessivas políticas de extermínio e confinamento em áreas diminutas, em nome da expansão da fronteira agrícola no estado e da abertura de projetos de mineração e linhas telegráficas.
“O marco temporal vem no sentido de validar todo o processo que aconteceu no período da Ditadura Militar, de agrupar povos indígenas em uma terra indígena só. Você tem exemplos aí no estado de Rondônia, onde dentro de uma única terra habitam doze, dez, oito povos dentro de uma terra indígena. Então, o marco temporal vem fazer exatamente isso, e a gente já sofreu muitas violações”, prossegue o José Luís. Essas políticas de confinamento ajudam a explicar o fato de que, hoje, para os cerca de 60 povos vivendo nesse estado, existam apenas 20 áreas demarcadas.
Aumento dos conflitos

“Nós vivemos uma situação de completo abandono e, sobretudo, de completa impunidade”, afirmou à Rádio Vaticano a coordenadora do Cimi Rondônia, Laura Vicuña, denunciando as invasões de terras indígenas no estado.

“O cenário indigenista vivido no estado de Rondônia, Noroeste do Mato Grosso do Sul e Sul do Amazonas é preocupante, devido aos constantes retrocessos nos direitos indígenas, de modo especial as contínuas invasões dos territórios por grupos econômicos inescrupuloso”, corrobora a nota divulgada pelo Regional Noroeste da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Na avaliação do secretário executivo do Cimi, Cleber Buzatto, como o marco temporal legaliza e legitima as posses de terras usurpadas dos povos indígenas até a data da promulgação da Constituição, ele se constitui numa forte sinalização do Estado de que o esbulho das terras indígenas é uma prática vantajosa. 
“A aprovação do Marco Temporal colocaria combustível nas invasões de terras indígenas em Rondônia e espalharia uma nova onda de esbulho territorial contra os povos no Brasil inteiro”, avalia Buzatto.
“Esse marco temporal está trazendo na nossa mente que vai acontecer isso, vai abrir as portas para que tudo que há de ruim para os povos indígenas possa entrar nas nossas terras. Grilagem, garimpo, retirada de madeira, tudo isso pode aumentar dentro das terras demarcadas, e pior ainda no caso das não demarcadas”, sintetiza Hozana Puruborá.

Marcha Indígena de 2000, o ano que não acabou: Joel Brás Pataxó será levado a Júri Popular nesta quarta, 16

“… conscientes de que o Parque Nacional está dentro dos limites de nossa terra, conforme a história de nossos anciãos, decidimos imediatamente RETOMAR o nosso território, neste dia 19 de agosto de 1999, protegidos pela memória dos antepassados, protegidos pelo direito constitucional [...] pretendemos transformar o que as autoridades chamam de Parque Nacional do Monte Pascoal em Parque Indígena, terra dos Pataxó, para preservá-lo e recuperá-lo da situação que hoje o governo deixou a nossa terra [...] Vamos celebrar os 500 anos em nossa terra, receberemos os nossos parentes de todo o Brasil aqui, no Monte Pascoal, único local possível para construirmos o futuro com dignidade. [...] Mais uma vez pedimos o apoio de toda a sociedade brasileira” (Carta do Povo Pataxó, 1999).

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação - Cimi
A Marcha Indígena 2000, organizada pelo Movimento de Resistência Indígena, Negra e Popular - Brasil Outros 500, não terminou. Pouco mais de 17 anos depois, nesta quarta-feira, dia 16, não se trata de mera coincidência o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o Marco Temporal, interpretação estabelecida para jogar areia nas engrenagens constitucionais das demarcações das terras indígenas, e Joel Brás Pataxó (na foto ao lado) ser submetido pela Justiça federal de Eunápolis (BA) a Júri Popular acusado do homicídio de um pistoleiro durante regresso do povo em retomada a terras tradicionais no extremo sul baiano.   

O movimento que levou caravanas de povos indígenas de todo o país para a Conferência dos Povos Indígenas, entre 18 e 22 abril de 2000, em Santa Cruz Cabrália, um contraponto às comemorações do "descobrimento do Brasil", reafirmou a necessidade destes povos de recuperarem seus territórios tradicionais. Na Bahia, os Pataxó do extremo-sul baiano, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Tupinambá iniciaram imensas retomadas já um ano antes, quando se avizinhava os 500 anos - nas terras ocupadas hoje pelos Pataxó, as naus portuguesas se acostaram.

Para além de uma retomada simbólica do Brasil, os povos indígenas, com destaque aos Pataxó, passaram a enfrentar um amálgama de interesses políticos e econômicos que em nada se tratava de mero símbolo da violência colonial; era a sua concretude na virada do século. Joel Brás, nesse momento icônico da história, se levantou como uma das principais lideranças Pataxó e com seu povo retomou áreas tradicionais localizadas na região do Monte Pascoal, município de Itamaraju. Entre 2000 e 2002, o Pataxó passou a ser perseguido por pistoleiros (sofreu inúmeros atentados), polícia, difamado pela mídia e acusações judiciais de roubo, sequestro, cárcere privado, formação de quadrilha e dois homicídios.

Em 2014, Joel tinha sido inocentado de quase todas as acusações, exceto uma. "A primeira acusação de homicídio demorou mais. Houve uma sentença de impronúncia. Por falta de provas, o juiz entendeu que não tinha elementos para acusar Joel da morte de um vaqueiro de uma das fazendas retomadas pelos indígenas. Eram processos sem provas. Joel era um alvo permanente", explica o advogado do indígena, Luciano Porto. Restou, por fim, este último processo, a ser julgado nesta quarta, dia 16, e que envolve uma tentativa de assassinato de Joel, em 8 de dezembro de 2002.

Um pistoleiro na estrada      

A Fazenda Oriente incidia sobre a hoje Terra Indígena Barra Velha, identificada pelo Ministério da Justiça em fevereiro de 2008 com 54.748 hectares, naquela altura área contígua ao Parque Nacional Monte Pascoal, este também sobreposto ao território Pataxó. Em novembro de 2002, a fazenda estava ocupada pelos indígenas em retomada cercada de perigos. Tiroteios, emboscadas e ardis programados contra os indígenas contando com participação de policiais eram comuns.

Assaí Pataxó lembra que em certo dia no final do mês de setembro voltava para a retomada com a família num carro. Em outro veículos outros dois Pataxó, irmãos. "Quando passávamos em frente à Fazenda Santo Agostinho, na estrada de acesso à Fazenda Oriente, cerca de 15 homens armados pararam nosso carro e começaram a atirar. Consegui passar. Então cercaram o carro de Cosme, que por azar começou a falhar. O irmão dele, Adeilton, fugiu no meio do mato e Cosme foi preso", relatou.  

Em 8 de novembro, um mês antes de Joel Brás Pataxó viver o momento que o leva ao Júri Popular, os indígenas Lídio Matari, Sebastião e Benedito foram presos por porte ilegal de armas em uma operação que teve como objetivo cumprir o mandado de reintegração de posse da Fazenda Oriente. Um filho de Joel, em outra ocasião, chegou a ser alvejado na perna por um tiro de arma de fogo. "Saímos da retomada e nos dirigimos para um local mais ou menos próximo, mas distante uns 7 ou 8 quilômetros da sede da então Fazenda Oriente", conta Joel Brás. O indígena explica que montaram acampamento às margens da BR-498, que liga o Parque Monte Pascoal à BR-101.  

Era um domingo de manhã ensolarada. As crianças brincavam no acampamento sob o olhar de um adolescente, hoje adulto e testemunha ocular do que estava para acontecer. Todos os adultos estavam fora, em atividades para garantir a subsistência da aldeia. Incluindo Joel, que tinha ido para a casa de farinha. O indígena regressava para a aldeia no momento em que José Moraes, apontado como funcionário de segurança da Fazenda Oriente, no entanto conhecido pistoleiro da região, invadiu o acampamento gritando, atirando para o alto e perguntando: "Cadê o Joel! Eu vim pra ver o Joel!". Moraes chegou a bater no adolescente, mas este apenas disse que Joel não estava, sem informar para onde tinha ido.   

Moraes abordou o acampamento vestido com roupas camufladas típicas do Exército, um rifle trançado nas costas, uma pistola na cintura e uma faca "estilo Rambo" pendurada. Depois de aterrorizar o adolescente e as crianças, e percebendo que não conseguiria a informação, decidiu ir embora. Pouco tempo depois, Joel Brás voltou da casa de farinha. Ao chegar no acampamento se deparou com o desespero deixado por Moraes. O adolescente não sabia quem era o seu algoz, e indicou que o sujeito tinha saído na direção da rodovia. Joel partiu atrás não sem a proteção de uma arma de fogo, que ele mantinha quando precisava se deslocar dada a situação de constantes emboscadas a qual estava submetido.  

"Quando eu cheguei na estrada lá estava ele. Quando me viu, logo puxou a arma e apontou pra mim. Foi tudo muito rápido", lembra Joel. Antes de Moraes atirar, o Pataxó desfere um único tiro, certeiro. O pistoleiro cai morto na beira da estrada. Joel Brás não foge. Aciona a polícia e assume ter agido em legítima defesa. Uma pessoa, que vinha caminhando pela estrada, testemunhou todo o acontecido; outra estava em um ponto de ônibus e também viu todo o desenrolar dos fatos. Desde então Joel passou a responder pelo caso como homicídio, mesmo que todas a provas e testemunhas tenham demonstrado legítima defesa. Mesmo se apresentando às autoridades públicas, Joel chegou a ser preso.

A defesa de Joel Brás   

O processo contra o Pataxó é longo. Possui 6 volumes e quase 3 mil páginas. Apenas em 2007 saiu da Justiça Estadual para a Federal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Foi reconhecido não se tratar de um processo de homicídio comum, ou seja, a Justiça já indicou isso por ser um conflito decorrente de disputa por terra indígena. Em novembro de 2009 começa a correr na Subseção Judiciária da Vara Federal de Eunápolis", explica o advogado Luciano Porto. Enquanto esteve na Justiça Estadual, o Pataxó cumpriu períodos encarcerado.

Também por decisão do STJ, em 2006, Joel passou a cumprir prisão domiciliar na sede da Funai mais perto de sua moradia, um posto avançado na aldeia Barra Velha. "O Joel cumpre pena desde então. Lá se vão 11 anos de pena cumprida. Ou seja, temos todas as provas documentais, materiais e de testemunhas de que foi legítima defesa. José Moraes era pistoleiro, e também temos como comprovar isso. Mesmo com tudo isso Joel sempre esteve disponível à Justiça e cumpre a pena. Defendemos que não era necessário levar ao Júri, mas assim decidiu o juiz. Estamos prontos para enfrentar essa última batalha", destaca o advogado.  

Ainda em 2002 o proprietário da Fazenda Oriente, Mauro Rossoni, sustentou à Justiça que José Moraes não era pistoleiro, mas funcionário de sua fazenda. Luciano Porto explica que durante a instrução do processo o gerente da fazenda e funcionários comprovaram que o sujeito era segurança contratado pelo proprietário. "Ele era proibido de sair da fazenda, vivia armado, era um homem experimentado na arte de defender as propriedades. No dia dos fatos, os funcionários dizem que Moares saiu da sede da fazenda alegando que faria o conserto de uma bomba hidráulica a 500 metros da sede da fazenda, que fica uns 7 km de distância de onde Joel estava", pontua o advogado.

Para Luciano Porto, "o contexto todo é a luta pela terra. Joel era uma liderança visada. Tanto que de 2002 para cá sua atuação ficou muito prejudicada. Não só quanto às demandas do povo pataxó, mas Joel é um pai de família. Possui 16 filhos, uma porção de netos. O sofrimento dele nesse período é o da família toda também, além do próprio povo". Conforme o missionário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) da equipe Itabuna, Haroldo Heleno, "Joel sob custódia tem seus passos vigiados e limitados, se trata de uma situação insustentável. Isso é muito ruim, ainda mais para um processo com nenhum prova de que ele tenha praticado um crime".

Frente de Lutas e Defesa do Povo Pataxó

O missionário do Cimi lembra do papel desempenhado por Joel na criação da Frente de Lutas e Defesa do Povo Pataxó. "No final da década de 1990 havia a celebração dos 500 anos do descobrimento, como se fosse uma grande festa. Joel se contrapôs a isso. Passou a convencer as demais lideranças das famílias Pataxó para fazer uma luta pelo território. Em abril de 2000 a celebração ufanista e violenta dos governos da Bahia e Federal - violenta porque entrou para a história a truculência da polícia. Em Santa Cruz Cabrália foi o local da grande movimentação. Joel então se destacava nesse período e ajudou a criar a Frente de Lutas e Defesa do Povo Pataxó. Foi o primeiro coordenador. Com isso, ele traz pra si toda a ira e ódio dos invasores do território Pataxó", explica Haroldo Heleno.  

São sete terras indígenas Pataxó no extremo sul da Bahia. Naquele período a luta se concentrava mais em Barra Velha, mas dali por diante passou a envolver cada vez mais indígenas e demandas territoriais. "Até hoje os Pataxó defendem todo um território na região porque foram incentivados, animados e motivados pelo exemplo de Joel Brás. Hoje tem Comexatiba, Coroa Vermelha. São áreas que seguem a briga com o eucalipto, os latifúndios, a exploração do turismo e a sobreposição de parques", destaca o missionário, que ainda lembra que o que Joel sofre lideranças como cacique Babau Tupinambá, Aruã Pataxó, Mandy Pataxó e Nailton Pataxó Hã-Hã-Hãe, entre outros, também estão submetidos.

A antropóloga Jurema Machado, professora da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, conhece Joel Brás desde 1999 e lembra da importância do movimento em que a liderança estava inserida; também das consequências que acabaram marcando a vida de Joel. "Os Pataxó Hã-Hã-Hãe, com os quais eu iniciava uma relação de pesquisa naquele mesmo ano, também participaram da retomada do Monte Pascoal. E isso desencadeou uma série de retomadas na Reserva Caramuru-Paraguassu. O Monte foi setembro, e lá no Caramuru, mais especificamente a área conhecida hoje como Milagrosa, em novembro do mesmo ano. E acho que aí o poder local com a ajuda inequívoca do judiciário, retoma uma prática muito antiga: transformar indígena em bandido".

Conforme a antropóloga coletou durante essas quase duas décadas de pesquisa, há farta documentação histórica que atesta o caráter de 'antiguidade' deste expediente contra as lideranças indígenas. "São documentos emitidos por juízes, delegados, alguns padres missionários, que via de regra se queixavam ao presidente da província – estou falando de documentos da Bahia do século XIX --  de que em determinada localidade, geralmente um aldeamento extinto cujos índios teimavam em não sair das terras, e os interessados naquelas terras queriam os retirar à força, os índios “roubavam gado, perturbavam a ordem local”, “cometiam crimes de assassinatos”. “Eram uns facínoras!”. Ou seja, a prática dos grandes interessados em roubar as terras é muito colonial. Aliás o colonialismo se atualiza com as mesmas práticas. Parece ambíguo, mas acho que é assim mesmo", argumenta.

Baetinga, Samado, Zabelê, Dona Josefa

O Programa de Pesquisas sobre Povos Indígenas do Nordeste Brasileiro (Pineb) reuniu, através Fundo de Documentação histórica-manuscrita sobre índios na Bahia (FUNDOCIN), explica a professora Jurema Reunimos, uma série de documentos recolhidos a partir do Arquivo Público do Estado da Bahia, da série Judiciário, onde se recompôs o caso do índio Baetinga, da aldeia de Pedra Branca. "Baetinga era um dos líderes dos Kariri-Sapuyá, que resistiu por quase 30 anos, em meados do século XIX, para não perder as terras do antigo aldeamento de Pedra Branca, extinto pela lei de terras. Pois os poderosos da região não mediram esforços para fazer com a luta dos Kariri-Sapuyá fosse invisibilizada, e que as ações de resistência fossem vistas como crimes cometidos por um indivíduo, no caso Baetinga. Ou seja, se retira completamente do contexto, da luta de um povo, para imputar a um só indivíduo. Essa é a estratégia da criminalização. E acredito que esse ardil se atualiza agora no caso de Joel Brás, de Babau Tupinambá, e tantos outros", analisa.

No caso do extremo sul da Bahia, a antropóloga destaca que se trata do "Estado e sua polícia cuidando da propriedade privada. Eu acho muito importante quando a gente analisa a coisa por inteiro, sabe, quando a gente pensa no sul da Bahia como um todo, e articula numa luta só Pataxó Hãhãhãe, Tupinambá e Pataxó. Porque é assim que o capital faz". Jurema, a todo momento, coloca em diálogo os Pataxó e os Pataxó Hã-Hã-Hãe em suas análises. Lembra de uma conversa com um dos filhos de Samado Santos Pataxó Hã-Hã-Hãe, Diógenes Santos, preso durante a ditadura militar no reformatório Krenak, centro de tortura para indígenas que contestavam poderes locais.  

"Ele me contava a perseguição sofrida por Samado pelos fazendeiros invasores da TI Caramuru. Anos 60 e os fazendeiros conseguem mandar preso pra Krenak o Samado e o Diógenes. Samado era teimoso, e quando os fazendeiros achavam que não tinha mais índios naquelas terras, olha as roças de Samado brotando em uma serra qualquer. Aí os fazendeiros iam lá e fogo nas roças, Samado ia pra outro canto. Enfim, parafraseando um colega meu, o Hugo Prudente, pra quem saber andar, andar na terra, andar no território, retomar é isso", conta Jurema em interface ao contexto que leva Joel a esta situação de criminalização.

No entanto, para a professora não se trata apenas de enfrentar uma luta contra os fazendeiros locais. "Os Pataxó enfrentam e desafiam o Estado por causa das invasões em seu território dos parques, primeiro de Monte Pascoal e depois do Parque do Descobrimento. A advogada Juliana dos Santos, que é Pataxó de Coroa Vermelha, escreveu um potente trabalho sobre a luta de Dona Josefa e Zabelê. Dona Josefa, nos anos 60 e 70, fazia roça na área do parque do Monte Pascoal porque não se conformava que aquela terra não seria mais dela e que nada ali poderia ser plantado. Pois o IBDF (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Ambiental), que era o órgão que cuidava das áreas de proteção ambiental nessa época, levava a índia pra delegacia. Ou seja...", afirma.

Em 2003, Jurema passa a fazer parte da Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAI), onde permaneceu até 2009. "Nesse momento eu me aproximei de Joel, Marlene (esposa de Joel), e passei a acompanhar isso um pouco mais diretamente. Eu costumo dizer para minha família e colegas na universidade, que chegam pra me questionar sobre o que sai na mídia, “mas ele matou mesmo?”, eu respondo: - eu sento, dou risada, choro, como junto, e troco afeto com eles como eu faço com vocês. Eu entro na casa, eu sento na mesa e bebo café como faço na sua casa, também. E eu não entro na casa de qualquer um!".

15 de agosto de 2017

Julgamento no STF: a luta de indígenas e quilombolas contra o Marco Temporal



Por Raphaela Lopes em Justiça Global

Para compreender devidamente a complexidade perniciosa e alcance da tese do marco temporal, é preciso olhar para a realidade da luta dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
No Brasil, defensoras e defensores de direitos humanos sofrem violências diversas por seu labor, sobretudo no caso daquelas e daqueles que reivindicam o direito à terra e ao território. Em 2017, 52 defensores já foram assassinados, isso sem considerar todos os outros obstáculos enfrentados por eles em sua luta cotidiana, o que envolve criminalizações, ameaças, desqualificação de seu trabalho e constrangimentos diversos, não apenas contra si, mas também contra familiares. Na verdade, o ano de 2017 consolida o aumento na quantidade de assassinatos, que já vem desde 2015 pelo menos[1].
No caso de indígenas e quilombolas, há, ainda, o componente do racismo atravessando tais violências, na legitimação dos ataques a esses corpos e a suas culturas, com desqualificações e atribuição de estigmas.
E quem está do outro lado, atentando contra a vida e integridade física e moral dessas defensoras e defensores? São proprietários rurais, grandes conglomerados econômicos, corporações e muitas vezes o Estado, cujos agentes quando não agem diretamente, omitem-se na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos.
Na verdade, é preciso que se compreenda que a luta de defensoras e defensores de direitos humanos, sobretudo indígenas e quilombolas, está imersa em um contexto mais amplo de uma disputa por modelos econômicos: de um lado a utilização da terra como principal fonte de exploração econômica e, do outro, perspectivas de uso não mercantil do território e que, no caso de populações tradicionais, refere-se à reprodução do seu modo vida, da sua cultura.
O fato de o Brasil ser o país mais perigoso para ativistas ambientais e rurais no mundo[2], segundo a Global Witness, está estritamente vinculado com o fato de a exportação de matérias primas responder por uma grande parte da nossa economia[3]. Isso sem falar nos megaempreendimentos, que geram a infraestrutura necessária para tal atividade e que, igualmente, incidem sobre os territórios.
Assim, a disputa colocada nos territórios reflete-se nos Tribunais, no Legislativo e no Executivo, deixando de ser apenas uma disputa por um modelo econômico, passando a ser também disputa por um modelo de sociedade. E o Direito, por suposto, é também mobilizado.
É nesse contexto, portanto, que se insere a discussão sobre o marco temporal. Trata-se de uma tese que ganhou relevância em 2009, durante o julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Petição 3388), no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o STF afirmou que a Constituição da República estabeleceu a sua data de promulgação da Constituição, 05 de outubro de 1988, como “insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. Apesar de ter exprimido esse posicionamento, o STF também estabeleceu que os termos do julgamento do caso Raposa Serra do Sol valem apenas para o próprio caso; isto é, não vincula juízes ou tribunais do país quando do exame de casos de envolvendo direitos territoriais. No entanto, algumas demarcações de terras indígenas foram desconstituídas no STF pela aplicação da tese do marco temporal.
Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3239/04, proposta pelo Partido Democratas, a discussão sobre marco temporal ganhou outra dimensão. A ADIn foi proposta com o objetivo de questionar a constitucionalidade do Decreto 4887/03, aprovado para dar concretude ao mandamento constitucional do artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual ordena a titulação das terras quilombolas.
Da mesma forma que com os povos indígenas, a tese do marco temporal para os quilombolas impõe que qualquer território reivindicado por essas comunidades só poderia ser titulado se ocupado estivesse por essa comunidade em 05 de outubro de 1988. No caso quilombola, há, ainda, a questão do respeito à auto identificação, reconhecida no Decreto 4887/03, como elemento crucial a subsidiar a titulação do território em nome de determinada comunidade, mas que seria complementada por outros elementos de natureza objetiva.
Como se vê, portanto, a tese do marco temporal representa uma grande ameaça aos direitos territoriais de populações tradicionais. O STF criou um requisito não previsto no texto constitucional para restringir os direitos de populações indígenas e quilombolas, as quais historicamente e comprovadamente sofreram processos de espoliação dos seus territórios, em muitos casos respaldados pelo Estado.
Importante ressaltar que a utilização da tese do marco temporal vai de encontro também às normativas internacionais, notadamente a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). A interpretação conjunta dos dois instrumentos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos respalda a auto identificação como elemento a ser levado em conta pelo Estado na qualificação de um povo como indígena ou tribal, além da obrigação de titular e demarcar as terras dessas populações, de modo a garantir seu direito tradicional ao território. A Corte ainda afirma que o direito das populações indígenas e tribal ao seu território antecede a declaração por parte do Estado.
Em 16 de agosto de 2017, o STF terá a chance de exercer o exame de convencionalidade – isto é, de avaliar a compatibilidade de um ato normativo com as obrigações decorrentes dos tratados e convenções das quais o Brasil é parte – sobre o marco temporal.  Há três ações ordinárias envolvendo a questão indígena, além da ADIn 3239 envolvendo os direitos quilombolas, na pauta de julgamento do STF. A Suprema Corte poderá optar de que lado estará na contenda por um projeto político de país: se ao lado dos interesses de uma elite racista que historicamente atenta contra nossos povos tradicionais, ou em favor de uma sociedade plural e diversa que respeita a existência de indígenas e quilombolas na construção do país.
Como bem ressaltou a professora Thula Pires: os julgamentos do STF no dia 16 de agosto de 2017 são sobre criar as bases para uma sociedade efetivamente democrática, garantindo a reprodução da vida e da cultura de existências contra hegemônicas.
Notas:
[1] Conferir: <https://oglobo.globo.com/brasil/com-61-assassinatos-violencia-no-campo-registra-recorde-em-2016-21278560>; <http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-01/numero-de-mortes-por-conflitos-no-campo-em-2015-e-o-maior-em-12>; <https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/12/07/assassinatos-no-campo-em-2016-ja-superam-marca-de-2015-aponta-comissao.htm>. Acesso em: 11 ago. 2017.
[2] Conferir: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/14/brasil-e-o-pais-mais-perigoso-do-mundo-para-ativistas-ambientais-e-rurais-aponta-estudo/>. Acesso em: 11 ago. 2017.
[3] Conferir: <https://nacoesunidas.org/commodities-representam-60-das-exportacoes-do-brasil-segundo-estudo-da-onu/>. Acesso em: 11 ago. 2017.

MPF divulga notas técnicas sobre o regime jurídico das terras indígenas

Para Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, as terras indígenas são constitucionalmente protegidas desde 1934
Foto _  APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil


O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6 CCR), divulgou três notas técnicas que analisam o regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Os documentos são referentes às Ações Cíveis Originárias (ACO) 362, 366 e 469, com julgamento marcado para esta quarta-feira, dia 16 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). 

As ACOs 362 e 366, movidas pelo estado do Mato Grosso, cobram indenizações da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai) pela suposta inclusão ilegal de terras dentro dos limites do Parque Nacional do Xingu e nas reservas indígenas Nambikwara, Pareci, Enauenê-Nauê, também conhecida por Salumã, Utiariti e Tirecatinga. 

Já a ACO 469, movida pela Funai contra o estado do Rio Grande do Sul, pede a declaração de nulidade de títulos concedidos a particulares, que incidem sobre terra indígena Toldo Ventarra, ocupada tradicionalmente pelos índios da etnia Kaingang.

As notas técnicas destacam que, embora a Constituição de 1988 tenha sido a mais avançada e garantista no reconhecimentos dos direitos originários dos índios sobre suas terras, desde 1934 a proteção dessas áreas é albergada em sede constitucional, e mesmo antes disso a legislação infraconstitucional já tratava do tema. Desse modo, quaisquer atos de esbulho e titulação relativos essas terras são, pelo menos desde 1934, nulos e extintos.

Os documentos também reforçam a importância da realização do estudos para delimitação de tais áreas, pois, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é a partir da metodologia propriamente antropológica que se procede à demarcação de terras indígenas, assim entendidas não só as por eles habitadas, mas também as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Confira as notas técnicas: 

STF julga amanhã ação do DEM contra quilombolas; decisão pode afetar também indígenas e meio ambiente

Agência Pública

O direito dos quilombolas à terra é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 4.887 de 2003. Editado no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), o texto teve a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PFL (atual Democratas) já no ano seguinte. O julgamento começou somente em 2012 e, até hoje, apenas dois ministros votaram. Amanhã (16), o plenário da Corte voltará a analisar o tema.
Advogados e militantes ligados à causa quilombola temem que, mesmo que declare a constitucionalidade do decreto, a decisão do Supremo determine a forma como devem ser interpretados alguns conceitos importantes do texto, que envolvem critérios de identificação das comunidades e das terras que lhes são de direito. O julgamento do STF também pode ser usado para balizar decisões jurídicas sobre outras comunidades tradicionais – incluindo as indígenas.
Além de aspectos formais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 de 2004, do DEM, questiona critérios estabelecidos pelo decreto como a auto-identificação, que permite a uma comunidade se declarar como quilombola. Para o partido, isso levaria à “provável hipótese de se atribuir a titularidade dessas terras a pessoas que efetivamente não têm relação com os habitantes das comunidades formadas por escravos fugidos”.
Quanto à delimitação das terras, o partido defende apenas a titulação dos núcleos habitacionais dos territórios, afirmando que “atividades econômicas como caça e pesca eram comuns entre os quilombolas, o que demonstra que o desenvolvimento da comunidade também se deu fora dos limites do próprio quilombo”. Um argumento contestado pelas comunidades, militantes e advogados.
“O STF precisa definir que se titule a terra tradicionalmente ocupada e também necessária para a sobrevivência daquela comunidade”, defende o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, habilitado no processo que corre no Supremo. Ele lembra que muitos grupos estão ou estiveram em conflito com proprietários vizinhos e, portanto, muitas vezes acabaram encurralados em áreas diminutas, sem possibilidade de exercer as atividades econômicas que garantem o sustento das comunidades.
Marco temporal: a tese da bancada ruralista
Até agora, apenas dois ministros votaram. Em 2012, o relator Cezar Peluso – que deixou a Corte no mesmo ano – votou pelo acolhimento da ação. Isto é, pela inconstitucionalidade do Decreto. Somente em 2015 veio o segundo voto, da ministra Rosa Weber. Apesar de se manifestar pela manutenção do decreto e de refutar as suspeitas do DEM quanto à auto-identificação, a magistrada endossou, em seu voto, a tese de marco temporal, uma interpretação que ameaça o território das comunidades tradicionais.
Cezar Peluso presidiu em 2012 a sessão plenária que julgou a ADI 3239, sobre os quilombolas (Foto: Carlos Humberto/ SCO STF)
O conceito prega que só é garantido às comunidades quilombolas o direito às terras que ocupavam quando da promulgação da Constituição, em 1988, como mostra o voto de Weber: “A efetiva posse das terras em 05 de outubro de 1988 é requisito essencial à proteção do art. 68 do ADCT [da Constituição], porquanto consta expressamente do texto constitucional quando identifica seus destinatários. Tal emerge tanto da topologia da norma (…) quanto da flexão verbal – ‘estejam ocupando’, a assinalar o momento da promulgação da Constituição como o marco definidor de sua incidência.”
“Weber dá a entender como passíveis de titulação as porções de terras ocupadas pelas comunidades em 1988. Isso é péssimo, porque ignora situações de opressão”, protesta Fernando Prioste. O advogado Eduardo Fernandes, que fez a sustentação oral no julgamento de 2012 a favor da constitucionalidade do decreto explica: “A adoção do lapso temporal é reavivar conceitos e perspectivas coloniais de que a formação do território nacional se deu diante de um contexto histórico, político, cultural, econômico e social de plena oportunidade e acesso às instâncias do Estado por todos os grupos sociais. Infelizmente, o Estado e a sociedade sempre desrespeitaram essas comunidades – salvo raras exceções – desde o cartório, da delegacia ou da igreja no município até os órgãos mais inacessíveis da União.”
A tese do marco temporal é defendida com obstinação, há anos, pelos deputados federais ligados ao setor agropecuário, que tentam instituí-la por meio da Proposta de Emenda à Constituição 215, de 2000. Neste ano, a CPI da Funai e do Incra na Câmara, dominada pela bancada ruralista, recomendou a adoção do dispositivo nos procedimentos de demarcação de terras.
Rosa Weber endossou, em seu voto, a tese de marco temporal (Foto: Carlos Humberto/ SCO STF)
“Quando alguns grupos conseguem a garantia de direitos mínimos, os grupos tradicionais que habitam a política institucional se rebelam, procurando desconstruir a legislação com viés de reparação ou reconhecimento – seja pelo Legislativo, obstacularizando a execução das políticas públicas no Executivo ou ainda judicializando o debate em várias instâncias. Mas a ADI 3239 é um arrazoado de teses jurídicas arcaicas, tanto que não conseguiu a liminar de suspensão em 2004 e não deve prosperar no mérito”, acredita Fernandes. Ele lista, em defesa do decreto, além da Constituição, o Estatuto da Igualdade Racial, a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros pactos , tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pelos processos de titulação das terras quilombolas, também se opõe à tese. “Na medida em que a autarquia defende a constitucionalidade da integralidade do texto do decreto, que estabelece que ‘são terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural’, tem-se que implicitamente a autarquia não corrobora com a tese que limita a demarcação às terras efetivamente ocupadas pelas comunidades em 5 de outubro de 1988”, diz nota enviada à reportagem da Pública.
Segundo o Incra, existem hoje 1692 processos de regularização fundiária de territórios quilombolas. Destes, apenas 454 tiveram algum avanço burocrático. Ainda segundo a autarquia, já foram expedidos 219 títulos de domínio em prol de 151 comunidades quilombolas, totalizando 752 mil hectares e beneficiando cerca de 15,6 mil famílias.
A voz dos quilombolas
Givânia Silva, do Quilombo Conceição das Crioulas, em Salgueiro (PE), e integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), participou de atos e debates sobre o tema na capital federal, que se somaram a atividades em outras cidades do Brasil para mobilizar a opinião pública em torno do tema. Uma petição on-line em apoio à constitucionalidade do Decreto contava, a dois dias do julgamento, com mais de 62 mil assinaturas.
Givânia Silva, representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, durante audiência pública no Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado)
Doutoranda em Sociologia na Universidade de Brasília, ela também esteve em audiência pública no Senado Federal que debateu o tema, além de ter ido ao próprio Supremo. “No diálogo com o STF, percebemos um sentimento forte pela constitucionalidade, mas com divergências em relação às condicionantes. É sobre os aspectos dessa divergência que vamos trabalhar até os últimos minutos antes da votação”, explica. “Mas não temos a ilusão de que a nossa mobilização é de mão única”, continua Givânia. “Não somos ingênuos de acreditar que o Supremo não receba pressões de outros lados – do Executivo, dos parlamentares, de setores econômicos. Temos consciência disso, mas acreditamos que o nosso Judiciário não irá cometer mais um genocídio.”
Para ela, mais do que beneficiar os quilombolas, a titulação beneficia a toda a sociedade. “É preciso compreender que não defendemos apenas territórios e direitos de coletivos, mas também menos poluição, menos desmatamento, menos êxodo rural, menos violência urbana, menos inchaço nas periferias”, defende.
A reportagem entrou em contato com a Advocacia-Geral da União e com o partido Democratas, que não se manifestaram.

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