Por Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental
Está marcada para o dia 3 de dezembro, quarta-feira, a apresentação formal do Parecer com o Substitutivo à também inconstitucional PEC 215/2000, da ‘lavra’ do deputado ruralista Osmar Serraglio. Será às 14:30h, no Anexo II, Plenário 12, em sessão da chamada Comissão Especial criada especialmente para buscar mais uma forma para desrespeitar a Constituição de 1988 e garantir os interesses de ruralistas, mineradoras, congressistas por elas financiados etc.
Embora Osmar Serraglio anuncie que divulgará o Parecer e disponibilizará cópias na ocasião, desde o início desta semana o material, datado de 17 de novembro, está circulando. Parecer e Substitutivo foram inclusive disponibilizados por este Blog na manhã de segunda-feira, 24, na postagem Deputado divulga Parecer e Substitutivo da PEC 215 “substanciado vigorosamente” na decisão do STF sobre Guyraroká.
Assim como a PEC, Parecer, Substitutivo e a própria ‘Comissão Especial’ são aberrações totais, que merecem o mais completo repúdio. E vale ressaltar que a reunião tem caráter deliberativo.
Ante esse quadro vergonhoso, cada vez fica mais premente a convocação do Plebiscito pela Reforma Política. E, de imediato, a necessidade de pressão para que Gilmar Mendes devolva ao plenário do STF, para encerramento da votação, o projeto que proíbe a participação de empresas no financiamento das campanhas políticas. Só para lembrar: os ministros do STF têm prazo de até 20 dias para examinar um processo ao qual pediram vistas. Nesta caso específico, Gilmar Mendes está há sete meses ‘engavetando’ o processo e, assim, impedindo que a proibição entre em vigor, uma vez que na verdade ela já foi decidida por maioria de 6 votos a 1.
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