Justiça suspende licença de instalação da hidrelétrica de São Manoel, por não cumprimento de condicionantes

Eco Debate

Mais de metade das obrigações de cumprimento prévio à liberação da licença não foram atendidas

A Justiça Federal suspendeu a licença de instalação da hidrelétrica de São Manoel, no rio Teles Pires, divisa do Pará com o Mato Grosso. Segundo ação do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), os responsáveis pelo projeto não cumpriram nem a metade das chamadas condicionantes, iniciativas obrigatórias para redução dos impactos da obra que devem ser concluídas antes da liberação da licença pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

De acordo com dados citados pelo MPF/PA na ação, entre as condicionantes não atendidas (52,6% do total), algumas são fundamentais para que a obra tenha os impactos realmente compensados, como a apresentação de um programa de monitoramento da fauna de peixes, de alternativas para o sistema de transposição dessas espécies e o estudo dos rios e outros corpos d’água existentes usina rio abaixo.

A obra afeta diretamente as terras dos povos indígenas Kayabi, Munduruku, Apiaká e povos em isolamento voluntário, que recusam a aproximação da sociedade não-indígena. Pela legislação ambiental em vigor no Brasil, o Ibama só poderia conceder a licença de instalação depois que a Empresa de Energia São Manoel, responsável pela obra, comprovasse o cumprimento das condicionantes da licença prévia, fase inicial do licenciamento. Mas em abril deste ano, apenas quatro meses depois da expedição da licença prévia, a empresa pediu e obteve do Ibama a licença de instalação da obra, sem cumprir todas as condicionantes.

Cerne – “O cerne da questão cinge-se na necessidade de cumprimento de todas as condicionantes determinadas pelo órgão ambiental quando da concessão da licença prévia, como condição sine qua non para se obter a licença de instalação”, destaca o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo na decisão.

“Essa obra é uma das maiores violências contra povos indígenas no Brasil. E pouca gente conhece. Ela provocará danos irreversíveis, sobretudo à etnia Kayabi, cujo território se localiza a menos de um quilômetro da obra”, alerta o procurador da República Felício Pontes Jr., autor da ação.

A ação pelo descumprimento das condicionantes gerais do projeto foi a sexta ação judicial dentre sete que o MPF/PA já ajuizou para apontar irregularidades no licenciamento da usina de São Manoel. Em cinco processos, o MPF/PA conquistou decisões liminares favoráveis aos indígenas e ribeirinhos que foram suspensas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A suspensão de segurança é um instrumento em que o presidente de um tribunal suspende decisões das instâncias inferiores de forma solitária, sem julgamento em plenário. A suspensão de segurança não analisa os argumentos debatidos na ação, apenas se uma determinada decisão judicial afeta a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, deixando o debate sobre os motivos do processo para depois. “Espero que a liminar anunciada tenha melhor sorte que as liminares anteriores”, comenta o procurador da República.

Processo nº 0031442-65.2014.4.01.3900 – 9ª Vara Federal em Belém

Fonte: Ministério Público Federal no Pará