 |
| Foto _ Nilson Antonio |
Por Tereza Amaral
O prefeito de Aquidauana José Henrique Gonçalves Trindade (PDT) destratou o cacique da Aldeia Água Branca, localizada no distrito de Taunay em Aquidauana, Isaías Francisco. Ele foi alvo de ofensa ( Ler matérial abaixo!) durante uma audiência no Paço Municipal, onde foi apresentar ao chefe do executivo as principais reivindicações de sua comunidade.
Muito embora seja advogado, ao que parece trata-se de um analfabeto em regime-jurídico administrativo da Administração Pública . LIMPE sua boca com palavras de baixo calão e obedeça aos princípios expressos da Administração Publica que resumidos na palavra Limpe (da Legalidade, Impessoalidade,Moralidade, Publicidade e Eficiência). O Chefe do Executivo da cidade ousou de uma 'tacada' só desobedecer as normativas. Ver:
2.1 LEGALIDADE
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público. Diante do exposto, Meirelles (2000, p. 82) defende que:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.”
Deste modo, este princípio, além de passar muita segurança jurídica ao indivíduo, limita o poder do Estado, ocasionando assim, uma organização da Administração Pública. Como já afirmado, anteriormente, este princípio além de previsto no caput do art. 37, vem devidamente expresso no rol de Direitos e Garantias Individuais, no art. 5º, II, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Em conclusão ao exposto, Mello (1994, p.48) completa:
“Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito Brasileiro.”
No mais, fica claro que a legalidade é um dos requisitos necessários na Administração Pública, e como já dito, um princípio que gera segurança jurídica aos cidadãos e limita o poder dos agentes da Administração Pública.
2.2 MORALIDADE
Tendo por base a “boa administração”, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração publica, acompanhado, também, pela honestidade. Corroborando com o tema, Meirelles (2000, p. 84) afirma:
“É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima”.
Assim fica claro, a importância da moralidade na Administração Publica. Um agente administrativo ético que usa da moral e da honestidade, consegue realizar uma boa administração, consegue discernir a licitude e ilicitude de alguns atos, além do justo e injusto de determinadas ações, podendo garantir um bom trabalho.
2.3 IMPESSOALIDADE
Um princípio ainda um pouco conturbado na doutrina, mas, a maioria, dos doutrinadores, relaciona este princípio com a finalidade, ou seja, impõe ao administrador público que só pratique os atos em seu fim legal, Mello (1994, p.58) sustenta que esse princípio “se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.
Para a garantia deste principio, o texto constitucional completa que para a entrada em cargo público é necessário a aprovação em concurso público.
2.5 PUBLICIDADE
Para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto. Além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Di Pietro (1999, p.67) demonstra que:
“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
Como demonstrado acima, é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional. “A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 2000, p.89). Busca-se deste modo, manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública.
2.6 EFICIÊNCIA
Este princípio zela pela “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios na sociedade, consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatórios, como o próprio nome já faz referência, ser eficiente. Meirelles (2000, p 90) complementa:
“O Princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.”
A eficiência é uma característica que faz com que o agente público consiga atingir resultados positivos, garantindo à sociedade uma real efetivação dos propósitos necessários, como por exemplo, saúde, qualidade de vida, educação, etc. ENTENDA O CASO NA POSTAGEM ABAIXO:
((DENÚNCIA! DENÚNCIA!!)
Cacique Isaías Francisco, da Aldeia Água Branca /Distrito de Taunay, em Aquidauana Princesinha, foi vitima de preconceito na Prefeitura de Aquidauana fato que ocorreu quando as comunidades já se preparam para as comemorações em homenagem ao Dia do Índio a ser celebrado no próximo dia 19 de abril.
O cacique da Aldeia Água Branca, localizada no distrito de Taunay em Aquidauana, Isaías Francisco, durante entrevista na sexta-feira (14/3) na FM 100,9 confirmou ter sido alvo de ofensa, discriminação e preconceito por parte do advogado e prefeito de Aquidauana José Henrique Gonçalves Trindade (PDT) durante uma audiência no Paço Municipal, oportunidade em que apresentou ao chefe do executivo as principais reivindicações de sua comunidade.
Durante a reunião, o cacique Isaías Francisco estava acompanhado dos patrícios Melidio Pio, José Francisco e Teófilo Francisco. O encontro foi agendado pelo ex-vereador Raimundo Pinheiro (PSC) que também participou da agenda.
Isaías Francisco alega ter se sentido ofendido com a postura do prefeito Zé Henrique ao receber das lideranças as reivindicações da comunidade. “Já tínhamos falado com o Gerente de Governo Odilon Ribeiro e nada aconteceu por isso tentamos o diálogo com o prefeito”, disse Isaías.
Várias demandas da comunidade foram apresentadas ao prefeito Zé Henrique em busca de uma parceria que pudesse oferecer melhor qualidade de vida para a população não só da aldeia Água Branca, mas também de toda a região do Distrito de Taunay que possui algo em torno de 8 aldeias da nação Terena. “Ele disse que não atenderia minha comunidade, pois não contou com nosso apoio na eleição”.
De acordo com a narrativa do cacique Isaías Francisco, embora tenha feito as reivindicações com o respeito que a autoridade merece, ele se sentiu discriminado e ofendido com a atitude do prefeito. “Em nenhum momento nos exaltamos, mas é evidente que queremos e merecemos respeito, pois foi uma “grande” discriminação para com a comunidade indígena de Aquidauana quando além de outros fatos, o prefeito Zé Henrique questionou o ex-vereador Raimundo Pinheiro dizendo: Porque você trouxe esses vagabundos aqui”.
Na entrevista concedida ao programa 100% Cidade, apresentado pela jornalista Daniele Santos o cacique Isaías Francisco confirmou que a situação na aldeia é critica e que precisa de uma ação imediata do poder publico. Também foi lembrado durante a entrevista que durante a campanha o atual prefeito Zé Henrique prometeu, que em sendo eleito iria vender o quilo da carne a R$ 1,00 nas aldeias do Distrito de Taunay, mas até hoje, depois de quase 15 meses o compromisso não foi cumprido. “Nosso caminhão, o caminhão da prefeitura vai trazer a carne aqui à R$ 1,00 o quilo”, disse o então candidato.
No momento de sua fala no comício em 2012 ele estava ao lado do pecuarista Odilon Ribeiro que hoje ocupa o cargo de Gerente de Governo da Prefeitura de Aquidauana.
O imbróglio já tinha sido pauta de uma entrevista na quinta-feira (13) momento em que o ex-vereador Raimundo Pinheiro manifestou sua indignação com o prefeito da cidade empossado pela justiça, Zé Henrique Trindade.
Segundo Raimundo Pinheiro, desde então o município de Aquidauana vive dias de caos, abandono, desmando, lixo acumulado por toda a cidade e agora o prefeito ainda se mostra como ditador.
Pinheiro explicou aos ouvintes da 100,9 que tinha uma agenda com o prefeito Zé Henrique na quarta-feira às 15 horas juntamente com o cacique da aldeia Terena Água Branca (região de Taunay) Isaías Francisco, que levou ao chefe do executivo diversas reivindicações de sua comunidade.
Depois de esperar e muito, fomos recebidos às 18 horas pelo prefeito. “Quando estávamos expondo todas as demandas da aldeia Água Branca, o prefeito se exaltou e, aos gritos e proferindo palavras de baixo calão, nos expulsou de seu gabinete”, frisou Pinheiro. “Entretanto, acredito serem legítimas as cobranças que foram levadas pelo cacique”.
Naquela aldeia, assim como nas demais, tudo está em estado de abandono, como a educação, estradas, a saúde e tudo mais”, disse Pinheiro.
A redação do Aquidauana News fez contato na manhã da ultima sexta-feira (14) com assessores do prefeito de Aquidauana "Zé Henrique" em busca de informações sobre o episódio já caracterizado como lamentável, mas a opção do Poder Executivo, pelo menos até agora foi o SILÊNCIO.
Durante a entrevista com o cacique Isaias Francisco na sexta-feira a jornalista Daniele dos Santos também se colocou a disposição para ouvir a versão do chefe do Executivo, mas até agora “não houve nenhuma manifestação oficial por parte do prefeito Zé Henrique (PDT), nem de seus assessores”.
Fonte: Nilson Antonio
AMAZÔNIA LEGAL EM FOCO SE SOLIDARIZA COM O POVO TERENA E DEIXA EM VÍDEO AULA PARA O PREFEITO AQUI!
Fonte_ http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11022&revista_caderno=4
Fonte_ http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11022&revista_caderno=4
Nenhum comentário:
Postar um comentário