Jurista: PEC que transfere decisão sobre terras indígenas para o Congresso é inconstitucional

O jurista Dalmo Dallari afirmou que a PEC 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas e de áreas de conservação ambiental, é “escancaradamente inconstitucional”. Dallari participa de audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo grupo de trabalho que estuda a matéria.Leia Mais!http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/449191-JURISTA-PEC-QUE-TRANSFERE-DECISAO-SOBRE-TERRAS-INDIGENAS-PARA-O-CONGRESSO-E-INCONSTITUCIONAL.html

Foto _ Marcelo Cristóvão