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| Foto Ilustração _ Lunaé Parracho/ Mobilização Nacional Indígena |
Texto - Assessoria de Comunicação do Cimi
Em assembleia realizada na última semana, de 28 a 30 de julho, representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Sul e lideranças dos povos Guarani e Kaingang debateram a conjuntura política do país e suas consequências aos direitos humanos dos povos indígenas. Em carta divulgada após encontro, que ocorreu em Águas de Chapecó (SC), Cimi Regional Sul denuncia retorno de políticas integracionistas da era da ditadura militar que negam a indígenas a possibilidade de se constituírem como sujeitos de direitos.
A XLI Assembleia Cimi Regional Sul ratificou o repúdio da instituição ao parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União, assinado por Michel Temer sob negociata com a bancada ruralista. O parecer aplica a tese do marco temporal, defendida pela bancada ruralista, onde os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988. A adoção do marco temporal poderia inviabilizar a demarcação de muitas terras indígenas em todo o país.
“A terra é nossa mãe, por ela vamos lutar, mesmo que os poderes dos brancos digam que ela não nos pertence em função de um marco temporal”, assume Turíbio Gomes, Karaí do Povo Guarani Mbya, Terra Itapuã. “Esse marco é de quem e serve para quem? Para os que invadiram, grilaram e se apossaram de nossas terras? O nosso tempo, que é histórico, ancestral, originário parece que não conta, parece que não vale”, questiona o líder indígena em texto de abertura da nota.
No dia 16 de agosto, o STF julgará três Ações Civis Originárias (ACOs) referentes à demarcação de terras indígenas, e o marco temporal pode voltar à discussão na corte. O documento da Assembleia Cimi Regional Sul afirma que a instituição “confia que o STF defina, de forma enfática, que nas demandas e discussões envolvendo demarcação de terras a Constituição Federal prevalecerá sobre os interesses políticos e econômicos”.
Conjuntura Nacional e os povos indígenas
Após análise da conjuntura sócio-político e econômico que envolve o país, Cimi Regional Sul destaca a existência de uma “campanha institucional” do Estado brasileiro contra os povos indígenas. “Se pode constatar que Poderes Públicos posicionam-se, em muitas decisões e proposições, contra os direitos dos povos e comunidades originárias e tradicionais”. Em carta divulgada no fim do encontro, missionárias, missionários e indígenas repudiam as incursões dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para paralisar as demarcações das Terras Indígenas. “Estão sendo forjadas teses jurídicas e argumentações políticas - todas confrontando a Carta Magna”, expõe o texto.
Segundo o documento, o Poder Executivo, que possui a função de conduzir o Estado em interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal, “tem apresentado limites às demarcações de terras”. “Concomitantemente, [o Poder Executivo] tem apresentado propostas que remontam as políticas integracionistas da era da ditadura militar, negando-se aos povos a possibilidade de se constituírem como sujeitos de direitos”, afirma a nota. O texto remete-se a portaria do Ministério da Justiça, datada de 06 de julho, que efetivava um Grupo de Trabalho para “integração social” de índios e quilombolas. O GT era composto por cinco pessoas dos quais dois policiais militares, um da Rodoviário Federal e outro da Polícia Federal.
As críticas reservadas aos Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo direcionam a criminalização das lideranças indígenas e indigenistas e as artimanhas que visam paralisar as homologações de terras indígenas. “[...] dos Poder Legislativo desencadeiam-se verdadeiras campanhas midiáticas contra os direitos indígenas, especialmente aqueles vinculados à terra e as diferenças”. A nota menciona as CPIs da Funai e do Incra “criadas para conturbar os processos de demarcações”. Nas CPIs “estão contempladas todas as teses antiindígenas”, aponta o documento.
A nota analisa os efeitos das restrições orçamentárias aos órgãos indigenistas, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). “Nos últimos cinco anos os cortes orçamentários chegaram há mais de 60% do montante do que era destinado entre os anos de 2006 e 2009. Para o ano de 2017 estão destinados um pouco mais de 100 milhões de reais para todas as atividades do órgão indigenista [Funai], incluindo demarcações de terras, indenizações de benfeitorias, fiscalização das áreas e a proteção aos povos em situação de isolamento e risco”.
Leia a nota na íntegra abaixo:
Nota da XLI Assembleia do Conselho Indigenista Missionário / Regional Sul
A terra é nossa mãe, por ela vamos lutar, mesmo que os poderes dos brancos digam que ela não nos pertence em função de um marco temporal. Esse marco é de quem e serve para quem? Para os que invadiram, grilaram e se apossaram de nossas terras? O nosso tempo, que é histórico, ancestral, originário parece que não conta, parece que não vale. Nossos direitos inscritos na lei dos brancos também parece que não valem. Até quando vamos ter que lidar com as injustiças praticadas pela justiça dos brancos – dos juruá - invasores? (Turíbio Gomes - Karaí do Povo Guarani Mbya-Terra Itapuã).
O Conselho Indigenista Missionário-Regional Sul, reunido em Assembleia, entre os dias 28 a 30 de julho de 2017, no município de Águas de Chapecó/SC - na qual participaram lideranças dos Povos Guarani e Kaingang - vem a público manifestar suas preocupações com as graves violações aos direitos humanos dos povos indígenas.
Depois de uma análise do contexto sócio-político e econômico do país - tendo na centralidade da análise a realidade dos povos indígenas – -se pode constatar que Poderes Públicos posicionam-se, em muitas decisões e proposições, contra os direitos dos povos e comunidades originárias e tradicionais. Constatou-se que o Poder Executivo vem agindo no sentido de impor limites às demarcações de terras e, concomitantemente, tem apresentado propostas que remontam as políticas integracionistas da era da ditadura militar, negando-se aos povos a possibilidade de se constituírem como sujeitos de direitos. O Poder Judiciário, por sua vez, restringe, através de algumas decisões judiciais, o efetivo alcance dos preceitos estabelecidos pelos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. E, no âmbito dos Poder Legislativo desencadeiam-se verdadeiras campanhas midiáticas contra os direitos indígenas, especialmente aqueles vinculados à terra e as diferenças. Dentre as ações estão as duas CPIs da Funai e do Incra criadas para conturbar os processos de demarcação e para criminalizar os indígenas, seus apoiadores e, simultaneamente, tentam aprovar na Câmara dos Deputados a PEC 215/2000, pois nela estão contempladas todas as teses antiindígenas.
No entender do Cimi Sul está em curso uma campanha institucional - no âmbito dos Poderes Públicos - contra os povos indígenas, pois estão sendo forjadas teses jurídicas e argumentações políticas- todas confrontando a Carta Magna - a exemplo do que ocorre na Justiça Federal - de primeira instância e nos tribunais regionais federais - onde juízes e desembargadores tomam para si a centralidade das discussões relativas aos direitos indígenas, descaracterizando procedimentos demarcatórios e requerendo que a União, ao invés de demarcar, compre terras para os indígenas. Sustentam que os estudos realizados pela Funai são frágeis e que há uma determinação do Supremo Tribunal Federal que estabelece, como regra, o marco temporal da Constituição Federal de 1988. O marco temporal visa impor a necessidade da presença dos povos e comunidades na posse da terra à data de 05 de outubro de 1988 ou, caso nelas não estivessem, impor a regra de que deveriam estar postulando-as judicialmente ou disputando-as fisicamente – o chamado renitente esbulho. Os povos que não atendem a estas condições, perderiam o direito à demarcação da área reivindicada.
Concomitantemente ao que ocorre no judiciário o governo federal impõe restrições orçamentárias ao órgão indigenista impedindo, com isso, realização de ações e serviços junto aos povos e comunidades, chegando-se ao ponto de não haver dinheiro sequer para o combustível das coordenações locais e regionais da Funai. Nos últimos cinco anos os cortes orçamentários chegaram há mais de 60% do montante do que era destinado entre os anos de 2006 e 2009. Para o ano de 2017 estão destinados um pouco mais de 100 milhões de reais para todas as atividades do órgão indigenista, incluindo demarcações de terras, indenizações de benfeitorias, fiscalização das áreas e a proteção aos povos em situação de isolamento e risco.
As lideranças indígenas denunciam também que os órgãos de assistência - Funai e Sesai -Secretaria Especial de Saúde Indígena – estão sendo loteados e usados por parlamentares da bancada ruralista. Eles visam extorquir os recursos públicos e inviabilizar os serviços assistências a serem prestados nas aldeias. Além disso tentam consolidar, no âmbito da política fundiária, propostas que restringem o acesso à terra e propõem, como alternativa as demarcações, que sejam criadas reservas indígenas. Estas são, na prática, resquícios das políticas autoritárias e integracionistas que tinham o objetivo de confinar os povos em pequenas porções de terras, liberando as áreas tradicionais para a exploração e expansão econômica.
O Cimi Sul, soma-se ao movimento indígena e demais setores da sociedade que se manifestaram contra o Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU e aprovado pelo presidente Michel Temer, estampando, portanto, a negociata com a bancada ruralista. O parecer retoma a portaria 303/2012 da AGU que pretendia impor aos procedimentos de demarcação de terras, a tese do marco temporal e as 19 condicionantes definidas durante o julgamento pelo STF da Pet 3388/2009, relativa à demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Na ocasião, os ministros da Suprema Corte decidiram que o procedimento de demarcação daquela terra era válido e que as condicionantes nele estabelecidas não se vinculariam a outras demarcações de terras.
No entender do Cimi o parecer foi editado num contexto em que o Supremo Tribunal Federal/STF anunciou que colocará em pauta processos relativos às demarcações de terras indígenas onde serão discutidos aspectos relativos a ocupação tradicional indígena e o marco temporal. Neste sentido o Cimi confia que o STF defina, de forma enfática, que nas demandas e discussões envolvendo demarcação de terras a Constituição Federal prevalecerá sobre os interesses políticos e econômicos.
O Cimi seguirá com o firme propósito de manter o apoio aos povos indígenas e lutará contra as proposições restritivas dos seus direitos constitucionais.
Águas de Chapecó, 30 de julho de 2017.
Conselho Indigenista Missionário-Regional Sul
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