Organizações da sociedade civil alertam o governo de que é indispensável reconhecer os direitos constitucionais dos índios e dos quilombolas, que se encontram sob forte ataque, para poder regulamentar de forma adequada e negociada o processo de consulta que lhes é assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) antes da tomada de decisões sobre políticas e projetos que afetem seus direitos.
Desde janeiro de 2012, o governo federal assumiu o compromisso de elaborar uma proposta de regulamentação que possa ser debatida e submetida à consulta dos povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais de todo Brasil. O processo, que vem apresentando tímidos avanços com as comunidades quilombolas, está totalmente paralisado com os povos indígenas desde a expedição da Portaria 303 da Advocacia-geral da União (AGU), em julho de 2012. Suspensa pouco depois, a norma pretendeu regulamentar de forma restritiva os processos de demarcação das terras indígenas. Leia matéria do ISA!
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