Passados
26 anos da Constituição Federal, que consagrou os direitos fundamentais
dos povos indígenas à diferença e às terras que tradicionalmente
ocupam, o Estado brasileiro, ao invés de garantir a efetivação desses
direitos, também protegidos pelo direito internacional, na contramão da
história parece continuar determinado a suprimi-los, em detrimento da
integridade física e cultural dos primeiros habitantes desta terra
chamada Brasil.
O ataque sistemático aos direitos dos povos
indígenas é inadmissível numa sociedade democrática e plural, onde
esses direitos são hoje tratados como moeda de troca e objetos de
barganha política. Mas os povos indígenas já deram provas suficientes de
que não cederão a essa nova ofensiva, carregada de ódio, discriminação,
racismo e incitação à violência, promovidos pelos donos ou
representantes do poder político e econômico.
É
para dar continuidade a essa luta que a Articulação dos Povos Indígenas
do Brasil – APIB, convoca a todos os povos, organizações e lideranças
indígenas e seus aliados e parceiros a participarem do Acampamento Terra
Livre (ATL) – Em defesa das terras e territórios indígenas, a ser
realizado em Brasília – DF de 13 a 16 de abril do corrente ano.
Simultaneamente nesse período, os povos e organizações indígenas estarão
também promovendo mobilizações nas distintas regiões do país.
O
ATL é a maior mobilização nacional que reúne, há mais de 11 anos na
capital federal, em torno de 1.000 representantes dos povos indígenas de
todas as regiões do país, com o objetivo de mostrar não só a sua
diversidade e riqueza sociocultural mas também a forma como o Estado os
trata até o momento e sobretudo como querem que seus direitos sejam
mantidos e efetivados, em respeito à Constituição Federal e à legislação
internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos, que inclui a
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a
Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
O
Acampamento acontece pelo esforço conjunto de cada uma das delegações
que se articulam e mobilizam para conseguir apoio em transporte e
alimentação de ida e volta à Brasília. E se possível, para contribuir
também com a logística e infraestrutura do evento.
A
APIB e as entidades de apoio contribuem aportando a maioria dos itens
básicos de infraestrutura, logística e alimentação, e outras condições
necessárias para êxito do evento.
Desta
forma, a APIB espera que todas as delegações se empenhem em
possibilitar a sua participação, considerando que é responsabilidade de
todos os povos, organizações e lideranças indígenas estarem articulados e
mobilizados permanentemente para garantir a defesa, proteção e
efetivação dos direitos indígenas.
Por
favor confirmem a sua participação, informando o número de membros de
sua delegação aos e-mails apibbsb@gmail.com; apibsecretaria@gmail.com
Brasília – DF, 05 de março de 2015.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
Contexto do Acampamento Terra Livre 2015: A violação dos direitos territoriais dos povos indígenas
A
violação dos direitos dos indígenas no Brasil tem se agravado nos
últimos anos, nos distintos âmbitos do Estado e por parte de setores
poderosos da sociedade brasileira. O ataque sistemático decorre da opção
por um modelo neodesenvolvimentista que se propõe disponibilizar as
terras e territórios dos povos indígenas, dos pequenos agricultores, das
comunidades tradicionais e as destinadas para áreas protegidas à
exploração descontrolada dos bens naturais, à expansão do agronegócio -
do monocultivo - e da exploração mineral, e à implantação de grandes
empreendimentos e obras de infraestrutura tais como: hidrelétricas,
estradas, portos, hidrovias, linhas de transmissão e usinas nucleares.
A
voracidade do capital não tem limites, daí a determinação dos gestores,
financiadores e beneficiários deste modelo de regredir ou suprimir os
direitos fundamentais dos povos indígenas garantidos pela Constituição
Federal e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O
poder executivo continua com a decisão política de paralisar os
procedimentos administrativos de demarcação das terras indígenas. Em
2014, nenhuma terra indígena foi homologada pela presidente da
República. Mais de 20 terras poderiam ser homologadas imediatamente pela
presidente já que não têm qualquer impedimento judicial e/ou
administrativo para tanto, mas Dilma desrespeita a Constituição e se
nega a assinar os decretos de homologação. Da mesma forma o ministro da
justiça não publica portarias declaratórias que estão na mesma situação.
E a Fundação Nacional do Índio (Funai) continua com a ordem de reter
Relatórios Circunstanciados de terras concluídos. Por outro lado, o
governo demonstra a sua incapacidade de se sobrepor aos interesses
particulares que dominam o Congresso Nacional, ao grau de requerer a
tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 7.735/2014, que
regulamenta o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento
tradicional associado, em favor de setores empresariais, principalmente
da indústria farmacêutica e de cosméticos.
Essa
atitude se reflete ainda no propósito do ministro da justiça de mudar
os procedimentos de demarcação das terras indígenas, em substituição do
Decreto 1.775/2006, dando continuidade ao suposto ajuste de direitos que
o governo vem promovendo por meio da edição, de entre outras, da
Portaria 303, Portaria 419 e do Decreto 7957.
A
Portaria 303, de 17 de julho de 2012, iniciativa do poder Executivo,
por meio da Advocacia Geral da União (AGU) estende equivocadamente a
aplicação para todas as terras a aplicabilidade das condicionantes
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da
demarcação da terra Indígena Raposa Serra do Sol (Petição 3.388/RR),
mesmo depois do entendimento da Suprema Corte de que as mesmas se
aplicariam somente a esta terra. Dentre essas condicionantes constam:
uma que impede a ampliação de territórios para corrigir erros que
prejudicaram povos durante a regularização inicial e outra que nega o
direito de consulta às comunidades por ocasião de instalações públicas
(militares, por exemplo) nos seus territórios.
A
Portaria Interministerial 419 de 28 de outubro de 2011, restringe o
prazo para que órgãos e entidades da administração pública (Fundação
Nacional do Índio -, FUNAI, no caso indígena) agilizem os licenciamentos
ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras
indígenas.
O
Decreto nº 7.957, de 13 de março de 201, cria o Gabinete Permanente de
Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente e regulamenta a
atuação das Forças Armadas na proteção ambiental. Com esse decreto, “de
caráter preventivo ou repressivo”, foi criada a Companhia de Operações
Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de
suas atribuições “prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos
técnicos sobre impactos ambientais negativos”. Na prática, isso
significa a criação de instrumento estatal para repressão militarizada
de quaisquer ações de povos indígenas, comunidades, organizações e
movimentos sociais que decidam se posicionar contra empreendimentos que
impactem seus territórios.
No
poder Legislativo, grupos representativos de interesses particulares,
principalmente a bancada ruralista, demonstraram o seu poder de barganha
com a eleição do pemedebista Eduardo Cunha à presidência da Câmara dos
Deputados, que comprometeu-se a permitir a tramitação de propostas que
afetam direitos fundamentais da população brasileira, sobretudo os
direitos territoriais - dos povos indígenas, comunidades tradicionais e
outras populações do campo, além dos direitos ambientais e das gerações
futuras.
Preocupa
gravemente o desarquivamento de proposições legislativas destinadas a
limitar, reduzir e/ou extinguir direitos indígenas – tal como a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) nº 215- A/2000, arquivada no final da
legislatura passada, graças à mobilização dos povos indígenas e seus
aliados. A PEC transfere ao Legislativo a responsabilidade de demarcar
as terras indígenas, titular as terras dos quilombolas e criar unidades
de conservação, usurpando uma prerrogativa constitucional do poder
executivo.
Na
mesma direção a bancada ruralista propõe a (PEC) 038, que transfere
para o Senado Federal a responsabilidade de demarcar as terras
indígenas, a PEC 237/13 que visa legalizar o arrendamento das terras
indígenas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12 que de maneira
perversa converte interesses privados do agronegócio e de outros
poderosos segmentos econômicos do país em relevante interesse público da
União, pretendendo dessa forma legalizar a invasão e usurpação dos
territórios dos povos originários.
Na
Legislatura passada esses setores ainda tentaram a aprovação do PL S/N
do Senador Romero Jucá que pretendia regulamentar o parágrafo 6º. do
Art. 231 da Constituição Federal e o PL 1610/96 da Mineração em Terras
Indígenas.
Além
desta ofensiva voltada a suprimir os direitos indígenas os ruralistas
também querem legalizar o trabalho análogo a escravo, restringir os
direitos dos trabalhadores, fortalecer a criação de infraestrutura país a
fora para facilitar a exportação de commodities agrícolas, entre outras
prioridades.
No
Judiciário, a preocupação é com relação ao risco de serem confirmadas
no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decisões parciais tomadas
pela 2ª. Turma que anularam portarias declaratórias de terras
tradicionalmente ocupadas pelos povos Guarani Kaiowá e Terena, no Mato
Grosso do Sul, e Canela-Apãnjekra, no Maranhão. Segundo as decisões,
esses povos não teriam direito à terra porque não estavam sobre ela em 5
de outubro de 1988. Se for confirmada, essa interpretação irá
restringir os direitos territoriais de muitos outros povos, aumentando
decisões contra procedimentos de demarcação de terras e o clima de
conflitos e violências contra os povos indígenas.
E
como se não bastasse, lideranças e comunidades indígenas que resistem e
lutam pela defesa ou a retomada de seus territórios, são vítimas de
ameaçadas, perseguições, prisões arbitrárias e assassinatos, por parte
inclusive de agentes públicos e dos invasores de suas terras.
É
dessa forma que o Estado brasileiro está tratando os povos indígenas: o
governo federal descumpre a Constituição, os legisladores suprimem e o
judiciário restringe cada vez mais os direitos, principalmente
territoriais, ao mesmo tempo que lideranças e comunidades são
criminalizadas.
A
contribuição dos povos e territórios indígenas na defesa do território e
da soberania nacional, na preservação do meio ambiente, dos bens
naturais, das florestas, dos recursos hídricos, da biodiversidade e do
equilíbrio climático é rigorosamente ignorada.
É
por tudo isso que os povos e organizações indígenas, com o apoio de
diversas organizações e movimentos sociais, tem se mobilizado nos
últimos anos na defesa de seus direitos, do Estado Democrático de
Direito e de uma sociedade justa e plural, contra a inversão e supressão
de direitos patrocinadas e protagonizadas pelos donos ou representantes
do capital. É nesse contexto que será realizado de 13 a 16 de abril o
Acampamento Terra Livre de 2015.
Brasília – DF, 05 de março de 2015.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB
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