Apesar de Admitir que PEC 215 Ameaça Direitos Indígenas, Ministro do STF Luis Roberto Barroso Indefere Pedido de Retirada da Tramitação Legislativa

Foto: Sizan Luis Esberci

   Apesar de reconhecer que há violações aos direitos fundamentais dos Povos Originários no PEC 215, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, resolveu no último dia 24/09/2013, argumentar a importância do debate público e afirmativo da garantia dos direitos constitucionais indígenas sobre o Projeto de Emenda Constitucional, indeferindo o pedido de liminar no mandato de segurança MS(32262) apresentado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas.

    Após a Constituição do Brasil de 1988, assegurar aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e reconhecer, principalmente, o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, esta decisão do STF vem a chover no molhado se mostrando como uma insensibilidade crônica das instituições federais, uma vez que essa proposta é inconstitucional e já se apresenta como uma violação dos direitos fundamentais. É notório que a estratégia do atual governo, autointitulado de esquerda, é mobilizar sempre as massas, "batendo com uma mão e afagando com a outra", no tradicional "quem não chora não mama". Isso funciona bem com o homem da cidade, acostumado com a selvageria do cotidiano e com o individualismo.

    A violação aos direitos dos Povos Originários não esta só na ameaça do PEC, mas principalmente na incerteza que seu tramite legal causa. Ao analisar apenas a plausibilidade jurídica do pedido (o chamado fumus boni iuris) e o risco alegadamente existente na tramitação da PEC (o periculum in mora), o Ministro "legalista" se esquece que a insegurança e a ameaça obrigam o deslocamento de diversos grupos para os centros urbanos e políticos do país imprimindo uma cultura de "guerra" contra grupos sociais favoráveis ao PEC, que atinge todas as faixas etárias destes povos, o que por si só, já é uma grande interferência no modo de vida e na cultura já fragilizada historicamente. Certamente mais uma perversidade do "branco" e mais uma violação dos direitos humanos. Leia mais em: http://migre.me/gdgdU e em http://migre.me/gdgeT