Sesai demitirá 10 mil servidores não concursados até dezembro; Lei da Terceirização força mudança, diz secretaria

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação - Cimi

A saúde indígena está em vias de sofrer transformações como consequência da Lei da Terceirização, sancionada pelo Palácio do Planalto em março deste ano. Para se adaptar à nova legislação, a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) cancelará até o dia 31 de dezembro os contratos vigentes com as três entidades que prestam o serviço nas aldeias dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's) do país. Cerca de 10 mil servidores não concursados, entre indígenas e não-indígenas, serão demitidos até o final do ano.

Durante o encontro da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (Cisi), ocorrida em Brasília entre 30 de agosto e 1 de setembro, ocasião em que a agenda de mudanças foi apresentada, o governo prometeu que os 10 mil demitidos devem ser re-contratados pelas novas entidades terceirizadas celebradas pelos chamamentos públicos - estimados para a partir de outubro. O movimento indígena, ao contrário, reivindica a "constituição de grupo de trabalho, com a nossa participação, para traçar uma proposta de um modelo de atenção à saúde indígena" (Apib, 2016).   

Na prática, a execução da política pública já é terceirizada para os indígenas, e continuará da mesma forma. No entanto, hoje o monopólio está com a Missão Caiuá, administradora de 19 DSEI's, e com o Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP) e a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que cuidam dos demais distritos. O desejo da Sesai, organismo vinculado ao Ministério da Saúde, é que mais entidades façam parte do quadro de terceirizadas ampliando também o espectro da iniciativa de terceirização nos novos contratos. Pelos corredores do Ministério da Saúde, porém, há quem acredite que nada desta agenda ocorrerá terminando com a prorrogação dos atuais contratos para o fim de 2018. Em face da conjuntura desfavorável às populações que mais necessitam das políticas públicas, servidores concursados da Sesai torcem para que mudanças mais profundas sejam tratadas apenas com o próximo governo.

O fato é que a saúde indígena vem sofrendo sucessivas tentativas de rearranjos, desde a transição da Funasa e passando pelo governo Dilma Rousseff, para não enfrentar uma alternativa rechaçada pelo Executivo. "Na verdade estão fazendo uma engenharia para burlar aquela recomendação do MPF (Ministério Público Federal) sobre a necessidade de concursos públicos para todos os servidores, prestadores de serviços e funcionários. O concurso atenderia especificidades indígenas locais para não gerar desvantagens aos indígenas. Como o governo não vai fazer, a Lei da Terceirização se tornou o caminho mais viável para esta operação", analisa o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Sul e integrante da Cisi, Roberto Liebgott.

Fontes consultadas pela reportagem entendem ainda a medida como uma estratégia para ampliar o acesso aos recursos do governo para a saúde indígena, atendendo assim interesses políticos limitados pelo atual monopólio - o que o governo de Dilma Rousseff também tentou. Em 2017, o orçamento da Sesai atingiu R$ 1,6 bilhão. A intenção, conforme estas fontes, seria se apoderar da forma mais direta possível do orçamento da saúde indígena. O contexto, de acordo com a análise, é de que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, está sem musculatura política, enquanto o governo de Michel Temer não tem limites em adotar medidas que atendam a interesses nada republicanos pela falta de certeza se consegue chegar ao fim; a saída seria aproveitar ao máximo o tempo que lhes resta.  

Primeira experiência: DSEI Amapá/Norte do Pará

O primeiro a ter um chamamento público aberto sob os novos moldes foi o DSEI Amapá/Norte do Pará, processo que ainda está em curso. O planejamento da Sesai, exposto na reunião da Comissão, prevê que nesta semana, a última do mês, os outros 33 editais ficarão prontos e abertos com o intuito de atrair, prioritariamente, Organizações da Sociedade Civil com Interesse Público (Oscip) para a saúde indígena. Aprovadas, assumem em 1 de janeiro de 2018. O objetivo é que até o final do ano novos contratos estejam celebrados em consonância à Lei da Terceirização - antes dela havia súmulas da Justiça Federal que, por exemplo, permitiam apenas terceirização para atividades-meio; Michel Temer liberou para qualquer atividade.

No caso do DSEI Amapá/Norte do Pará, o MPF, em junho do ano passado, cobrou a Sesai sobre a contratação imediata de profissionais para composição de vagas em atendimentos médicos nas aldeias - o déficit, à época, era de 400 profissionais. O fato é que os contratados dos prestadores de serviços se encerrava em dezembro daquele ano e por lei não podiam ser renovados. Em julho deste ano a situação seguia na Justiça Federal com a determinação de prorrogação dos antigos contratos. Nesse meio tempo, Temer sancionou a Lei da Terceirização. Dessa forma, o DSEI se tornou o primeiro a entrar nesta nova modalidade.  

Apesar do MPF atuar no caso para garantir a efetivação da política pública terceirizada, o DSEI Amapá/Norte do Pará atende mais de 12 mil indígenas que estavam sem o serviço, o entendimento dos procuradores é de que a melhor maneira do governo federal atender a acentuada demanda é pelo concurso público. A terceirização teve início em 12 de agosto de 2011, após terminada a transição que decretou o fim da Funasa, quando foi publicado pela Sesai o edital de chamamento público nº 01/2011 visando a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para execução, por meio de convênios, das ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas.

Para os procuradores 6ª Câmara do MPF, responsável pela questão indígena, o chamamento regularizou a terceirização. Em 2012 ações foram impetradas pelos procuradores em todo o Brasil. Se questionava que, neste primeiro chamamento, apenas uma entidade foi aprovada para cuidar de todo o país. Aos poucos a Sesai foi se adequando às recomendações, mas sempre convicta no caminho da terceirização e buscando maneiras de fugir do concurso público.

Em recente tentativa, entre os anos de 2014 e 2015, a Sesai realizou um amplo trabalho de convencimento nas aldeias para a ideia da criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (Insi). A tensão prevaleceu: na compreensão de lideranças indígenas, MPF e organizações indigenistas a proposta ia além da terceirização completa, mas propunha uma espécie de privatização da saúde indígena, pois o Insi passaria a ser contratado pela Sesai para prestar o serviço da política pública; o Instituto, por sua vez, seria gerido por Oscip's.    

O Insi não seria obrigado a cumprir as exigências dos processos públicos de licitação, contratação de profissionais via concurso público e não estaria sob a jurisdição da Justiça Federal. A Procuradoria da República apontou à época que era proibido pela Constituição Federal esse tipo de serviço complementar porque ele não poderia ser realizado com recursos públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) pensava diferente. A proposta do Insi acabou enviada ao Congresso no formato de Projeto de Lei, que nunca chegou a ser votado.

#OcupeSesai

Em fevereiro deste ano, a Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib) organizou o movimento #OcupeSesai contra a terceirização da política pública. Numa quarta-feira, dia 22, o prédio do Ministério da Saúde, em Brasília, foi ocupado por quase 500 indígenas. Na ocasião, as lideranças defenderam o Subsistema de Saúde Indígena, criticaram as mudanças propostas ventiladas pelo governo federal e afirmaram que a postura só serviria para alocar nos quadros da Sesai indicações político-partidárias. Os indígenas se opunham à municipalização ou privatização, propondo discutir um sistema nacional para a execução da política pública.

Os protestos vinham ocorrendo desde o final de 2016. Em novembro, a Apib e o Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FCondisi) emitiram nota contra a retirada da autonomia dos DSEI's. Em determinado momento, as entidades se expressaram: "Está claro é a tentativa desenfreada e desrespeitosa desse governo de impor como novo modelo de gestão da atenção à saúde indígena a celebração de convênios junto a Organizações Sociais – O.S, proposta que rechaçamos de forma veemente". E seguiu pedindo pela "continuidade dos serviços de saúde, por meio da prorrogação dos convênios até dezembro de 2017".     

Conforme destacou a indígena Sônia Guajajara, durante o #OcupeSesai deste ano, "a criação da SESAI foi o nosso principal instrumento para a gestão da Política de Atenção à Saúde Indígena. É notório que muitos desafios ainda precisam ser superados, dentre estes desafios destacamos a necessidade de estruturação de uma política de valorização e incentivo da mão de obra qualificada na saúde indígena junto às nossas comunidades".

STF determina volta à prisão de fazendeiros envolvidos em ataque a indígenas no Mato Grosso do Sul

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Por Secretaria de Comunicação Social da PGR em CIMI

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de cinco fazendeiros acusados de envolvimento em um ataque a indígenas no Mato Grosso do Sul, em junho do ano passado. O ataque à comunidade Tey Kuê, na Fazenda Yvu, localizada em Caarapó/MS deixou um morto e oito feridos. 

Na decisão desta terça-feira (26), os ministros entenderam que não há ilegalidade nas prisões que justifique a atuação do STF e reverteu liminar que havia sido concedida em outubro de 2016, de forma monocrática pelo ministro Marco Aurélio.

Leia : Dossiê Massacre de Caarapó

Meu glorioso Clodiodi: Um ano do Massacre de Caarapó, demarcação foi anulada e fazendeiros soltos

Em sustentação oral, o subprocurador-geral da República Humberto Jacques afirmou que o caso envolve “uma perfeita sucessão de invasões sobre um solo onde quem primeiro pisou foram os indígenas”. Segundo ele, “essas pessoas sofreram um atentado com espingardas e grande violência por uma milícia organizada por fazendeiros”. 

O subprocurador-geral destacou que houve mortes, nesse e em outros episódios registrados no Mato Grosso do Sul, a ponto de o Ministério Público Federal montar a Força-Tarefa Avá-Guarani para tentar pacificar a situação. Na avaliação do coordenador da FT, o procurador da República Marco Antônio Delfino, “a decisão do STF é acertada e reconheceu a periculosidade dos envolvidos”. 

Entenda o caso 

Em outubro do ano passado, o MPF, por meio da força-tarefa Avá Guarani denunciou à Justiça Federal em Dourados cinco proprietários rurais envolvidos na retirada forçada de indígenas da Fazenda Yvu, em Caarapó (MS). Os fazendeiros respondem por formação de milícia armada, homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal, dano qualificado e constrangimento ilegal. As penas podem chegar a 56 anos e 6 meses de reclusão.

Segundo as investigações, os denunciados organizaram, promoveram e executaram o ataque à comunidade Tey Kuê no dia 14 de junho. Cerca de 40 caminhonetes, com o auxílio de três pás carregadeiras e mais de 100 pessoas, muitas delas, armadas, retiraram à força um grupo de aproximadamente 40 índios Guarani Kaiowá da propriedade ocupada - que incide sobre a Terra Indígena Dourados Amambaipeguá.

A prisão preventiva foi declarada pela Justiça Federal em Dourados em julho de 2016. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam negado pedidos de liminar em HC.

Cercados, Guarani Nhandeva temem ataque de pistoleiros em retomada no Mato Grosso do Sul

Imagem _ Printada vídeo abaixo

Retomada fica dentro de terra delimitada pela Funai em 2016 com 19,7 mil hectares. “Precisamos da Polícia Federal. Estamos cercados e em perigo”, denuncia liderança

Por Tiago Miotto/Cimi e Rafael de Abreu

Após a retomada de uma fazenda localizada dentro do perímetro da Terra Indígena Ypo’i/Triunfo, no município de Paranhos (MS), fronteira com o Paraguai, indígenas do povo Guarani Nhandeva foram cercados por pistoleiros e, com medo de ataques e mortes, pedem a presença da Polícia Federal. A retomada ocorreu no início desta semana e o grupo está isolado e sem alimentação.

“Precisamos de apoio o mais rápido possível. Estamos cercados e passando perigo”, denuncia uma das lideranças da retomada, não identificada por razões de segurança. “Parte do grupo foi dividido pelos pistoleiros que estão nos cercando. Ficamos sem comunicação com o pessoal que está na retomada”.

Os pistoleiros chegaram logo após a retomada e permanecem cercando os Guarani Nhandeva, que, sem sinal de telefone, estão com dificuldades de comunicação. Segundo informações dos indígenas, a tensão tem aumentado na retomada e nenhuma autoridade chegou ainda na área. Eles temem que ataques possam ocorrer à noite e, por isso, reforçam que a presença da Polícia Federal é urgente.

Assassinatos, água envenenada e cárcere privado: um histórico de violência e violações

A Terra Indígena Ypo’i/Triunfo foi uma das incluídas no Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) celebrado entre Ministério Público Federal (MPF) e Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2007, após diversas tentativas dos indígenas de retornarem para seus tekoha e sucessivas expulsões por parte de fazendeiros.

O TAC estabeleceu o ano de 2009 para que a Funai publicasse os Relatórios Circunstanciados de Idenficação e Delimitação (Rcid) de um conjunto de terras Guarani e Kaiowá, no sul do Mato do Grosso do Sul, sob pena de multa diária de mil reais em caso de descumprimento do prazo. Atualmente, essa multa já soma uma cifra milionária e segue crescendo a cada dia.

No final daquele ano, com o prazo da publicação vencido e sem perspectiva de verem a demarcação de Ypo’i/Triunfo concluída, os Nhandeva resolveram retomar uma fazenda incidente sobre sua terra tradicional. No dia seguinte à retomada, foram brutalmente atacados por pistoleiros, que despejaram os indígenas e assassinaram os irmãos Rolindo e Genivaldo, ambos professores, cujos corpos desapareceram.

Os indígenas conseguiram retornar e permanecer na área retomada, garantida por decisão da Justiça. A violência e as violações, entretanto, continuaram: fazendeiros envenenaram o córrego que era a única fonte de água dos indígenas, e seu direito de entrar e sair da área retomada foi restrito pelo fazendeiro, que os cerrou por mais de 100 dias atrás das porteiras da fazenda.

Em 2015, uma nova retomada foi feita, e desde então os Guarani Nhandeva seguem vivendo em pequenas áreas de mato retomadas dentro da terra indígena. Após anos de luta, finalmente, em 19 de abril do ano passado, Dia do Índio, o Rcid de Ypo’i/Triunfo foi publicado pela Funai, reconhecendo aos indígenas os 19,7 mil hectares desta área. 

Desde 2016, os indígenas aguardam a publicação da Portaria Declaratória da área pelo Ministério da Justiça, para proceder com a demarcação da área e encerrar a situação crítica de vulnerabilidade em que vivem. Foi nesse contexto que, sem mais aguentar esperar, resolveram realizar a retomada que está agora cercada por jagunços.

“Não queremos que se repita o que aconteceu com Rolindo e Genivaldo”

O assassinato dos irmãos Rolindo e Genivaldo Vera segue vivo na memória dos Guarani Nhandeva de Ypo’i/Triunfo. O corpo de Genivaldo foi encontrado nove dias depois do ataque, a trinta quilômetros do local do ataque, e o de seu irmão jamais foi localizado.

“Por isso estamos pedindo que a Polícia Federal venha aqui urgente garantir a nossa segurança. Por causa da demora da Polícia Federal que os professores Rolindo e Genivaldo Vera foram assassinados aqui nessa mesma região”, afirma outra liderança, ressaltando que eles também esperam a Funai e pedem que a informação “chegue até o presidente” do órgão.

CIDH e ACNUDH expressam preocupação sobre denúncias de massacre contra indígenas em isolamento voluntário e contato inicial na Amazônia brasileira

Foto _ Maloca de índios isolados no território indígena Vale do Javari/ Amazonas

OEA

Washington D.C. / Santiago do Chile –A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressam sua preocupação com a informação recebida sobre um possível massacre de indígenas em isolamento voluntário conhecidos como “flecheiros”, perto do alto curso do rio Jandiatuba, no território indígena Vale do Javari, localizado no extremo oeste do estado do Amazonas. A informação amplamente difundida em meios de comunicação indicaria que cerca de 10 pessoas indígenas em isolamento, incluindo mulheres e crianças, foram assassinadas. O Ministério Público Federal (MPF) confirmou publicamente que está investigando denúncias sobre mortes de indígenas em isolamento no território indígena Vale do Javari. 

A Comissão e o ACNUDH observam com preocupação que a região enfrenta atualmente uma situação caracterizada pelo aumento das incursões e de atos de violência contra as comunidades indígenas  em isolamento voluntário e contato inicial na região do Vale do Javari. Segundo a informação recebida pelas instituições, o suposto massacre seria uma das numerosas denúncias de parte das comunidades indígenas em relação a incursões e ataques contra povos indígenas em isolamento voluntário e contato inicial na área, perpetrados por garimpeiros, produtores e extrativistas de madeira ilegais. Ambas instituições receberam também informação sobre o possível massacre de integrantes da comunidade indígena em contato inicial Warikama Djapar. Ao mesmo tempo, a CIDH e o ACNUDH receberam informação indicando que a suspensão há alguns anos das atividades da “Base de Proteção Etnoambiental (BPE)” da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), localizada no rio Jandiatuba, a qual oferecia salvaguarda aos povos indígenas isolados na Amazônia, havia deixado as comunidades em isolamento voluntário e contato inicial em uma situação de desamparo frente a terceiros.

A Comissão e o ACNUDH recordam que os Estados têm uma obrigação especial de proteção e respeito com relação aos direitos das comunidades em isolamento voluntário e contato inicial por sua situação única de vulnerabilidade. Esta obrigação foi consagrada diretamente no artigo 26 da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indigenas, e também foi refletida na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, na Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assim como nas Diretrizes de Proteção dos Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e em Contato Inicial da Região Amazônica, do Gran Chaco e da Região Oriental do Paraguai. Os Estados se comprometeram a garantir o direito dos povos indígenas isolados e em contato inicial a permanecer nesta condição e a viver livremente e de acordo com suas culturas. A Comissão e o ACNUDH também observam que a região do Vale do Javari conta com a maior presença de povos indígenas em isolamento no mundo, o qual exige esforços diligentes do Estado brasileiro para adotar políticas e medidas apropriadas para reconhecer, respeitar e proteger as terras, os territórios, o meio ambiente e as culturas destes povos, bem como sua vida e integridade individual e coletiva.

Neste sentido, a CIDH e o ACNUDH celebram a decisão do Ministério Público Federal (MPF) no Estado do Amazonas e da Polícia Federal (PF) de realizar uma investigação em conjunto com a Polícia Federal sobre as ações das quais teriam sido vitimas os “flecheiros”. O governo brasileiro informou que as investigações pelo MPF e PF estão ocorrendo a pedido da FUNAI, e que os garimpeiros que foram vistos falando do suposto ataque foram presos e conduzidos a prestar depoimento, cumprindo mandado de busca e apreensão. O governo também informou que realizou operação de combate ao garimpo ilegal na região. Nestes termos, a CIDH e o ACNUDH urgem o Estado brasileiro a apresentar os resultados de tais investigações sobre todas as ações de violência e alegadas incursões com a devida diligência, de uma maneira adequada e culturalmente apropriada, bem como julgar e sancionar os possíveis responsáveis de forma ágil e efetiva.

A Comissão e o ACNUDH reiteram que os Estados estão obrigados a adotar medidas céleres e integrais para respeitar e garantir os direitos das comunidades indígenas ao gozo e controle de seus territórios e a viver livres de todo tipo de violência e discriminação. Este dever de proteção é acentuado em terras indígenas demarcadas administrativamente para a proteção de comunidades indígenas em isolamente voluntário e contato inicial, como a Terra Indígena Vale do Javari. Ao mesmo tempo, a Comissão e o Escritório do ACNUDH recordam que os Estados devem adotar medidas imediatas de ação de maneira articulada, destinadas à prevenção das incursões aos territórios dos indígenas em isolamento voluntário e contato inicial na Terra Indígena do Vale do Javari. Os contatos não desejados e as incursões por parte de terceiros nos territórios dos povos em isolamento voluntário e contato inicial constituem um sério risco para sua sobrevivência física. Tais contatos resultam em agressões diretas, problemas sérios de saúde devido à falta de defesas imunológicas, e escassez de alimentos, entre outros riscos. Todos estes problemas têm um impacto irreversível na capacidade do povo afetado de sobreviver e podem resultar em seu desaparecimento.

A Comissão e o ACNUDH exortam o Estado a implementar políticas imediatas para efetuar, nos territórios indígenas, controle de entrada, vigilância permanente, e ações de localização e monitoramento dos movimentos territoriais dos povos em isolamento. Ademais, a Comissão e o ACNUDH instam o Estado brasileiro a adotar medidas para prevenir e responder ãs atividades ilegais de mineração, cultivo, caça, pesca e extrativismo ilegal de madeira nos territórios indígenas sob análise. A CIDH e o ACNUDH reconhecem a importância da recente ação tomada pelo Exército para combater a presença dos garimpeiros ilegais no rio Jandiatuba, e insta o Estado a seguir ampliando esforços nesta direção.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) tem o mandato de promover e proteger o desfrute e a realização plena, para todas as pessoas, de todos os direitos contemplados na Carta das Nações Unidas, bem como nas leis e nos tratados internacionais de direitos humanos. O ACNUDH realiza o seu trabalho à luz do mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 48/141. Sua sede internacional se encontra em Genebra, na Suíça. Já o Escritório Regional do ACNUDH para América do Sul está localizado em Santiago, no Chile, e cobre os seguintes países: Argentina, Brasil, Chile, Equador, Peru, Uruguai e Venezuela.

Comandante do Exército repete fala dos ruralistas sobre Amazônia

Assim como deputados da Frente Agropecuária, ele diz que “ONGs internacionais” usam ambientalismo e indigenismo para neutralizar a exploração dos recursos na floresta

Por Cauê Seignemartin Ameni em
De Olho Nos Ruralistas

O comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, tem sido chamado pela imprensa nos últimos dias para comentar a fala do general Antonio Hamilton Mourão, em uma palestra promovida pela maçonaria em Brasília, sobre a possibilidade de “impor uma solução” para a crise política no país. Em entrevista ao programa do apresentador Pedro Bial, na Globo, o general rejeitou punir o comandante pelas declarações e alegou que ele foi mal interpretado. Outro ponto da entrevista foi menos repercutido: a visão do comandante sobre a Amazônia.

A leitura de Villas Bôas é muito semelhante à dos deputados ruralistas Alceu Moreira (PMDB-RS) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), integrantes da tropa de choque da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), expostas no documentário “Sem Clima“, realizado pelo De Olho nos Ruralistas. Existe uma percepção de que a política para a Amazônia é controlada por “ONGs internacionais”, que impediriam o avanço do agronegócio e da mineração. E uma visão de que Terras Indígenas e Unidades de Conservação não podem ser entraves ao “desenvolvimento”.

O comandante do Exército serviu oito anos na região. Ele considera as informações sobre a floresta que chegam no centro-sul muito filtradas pelo “pensamento politicamente correto”. Em sua visão, a Amazônia é o grande passivo do Brasil. E seria mal utilizada por três motivos: 1) metade do território ainda não está integrada nacionalmente; 2) ela abriga US$ 23 trilhões de recursos naturais (entre recursos minerais, metálicos e a biodiversidade); 3) contém respostas para grandes problemas mundiais, como clima, água e produção de alimentos.

Por conta disso, diz o general, o bioma é alvo de um processo para esvaziar a soberania da região e neutralizar a exploração dos recursos por meio do uso de ONGs internacionais:

– Quando se iniciou o processo de descolonização, os grandes países perderam o controle de recursos naturais. Então o modus operandi alterou-se. Manipulando esses conceitos de ambientalismo e indigenismo através de ONGs.

Não se pode definir esse entendimento como nacionalista: pois Villas Bôas diz que essas políticas tiram o país da competição no mercado internacional. Nesse sentido sua leitura se aproxima também daquela do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ministro da Defesa entre 2015 e 2016, ex-presidente da Câmara e relator da primeira versão do Código Florestal, hoje em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011.

A maioria do STF votou ontem contra a suspensão da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, em denúncia por organização criminosa e obstrução da Justiça movida pela Procuradoria-Geral da República.

‘FAZEM CAMPANHAS APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE JAZIDAS’

Para o general, é tudo milimetricamente calculado. “Temos quase 40% da Amazônia como terra indígena ou Unidades de Conservação (UC) e via de regra elas estão sobrepostas em jazidas minerais importantes”, afirma. Quando questionado sobre a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), no Pará e no Amapá, decretada pelo governo em agosto, ele respondeu:

– Isso faz parte de um script: primeiro, identificado o recurso natural – às vezes até mesmo o Brasil não está consciente dessa identificação, surge internacionalmente um campanha para a criação de uma UC ou uma Terra Indígena.

A tentativa de extinção da Renca foi um dos reveses mais recentes do governo Temer, que apresenta apenas 3,4% de popularidade e 75,6% de avaliação negativa. Sua reprovação pessoal é de 84,5%, um recorde, segundo a última pesquisa CNT/MDA. Uma das culpadas? Segundo o governo, a top model internacional Gisele Bündchen. Ela foi uma das vozes que reagiram à abertura da reserva na Amazônia – alcançando repercussão em jornais de todo o mundo.

Em março, na mesma loja maçônica em que o general Antonio Hamilton Mourão defendia “intervenção”, Villas Bôas desenvolveu mais sua teoria. Ele enxergou um número de 300 mil ONGs atuantes no Brasil e associou o ambientalismo a uma estratégia de parte da “esquerda nacional”: “Depois da queda do Muro de Berlim [em 1989], uma parte política, principalmente da esquerda nacional, abraçou esse pensamento politicamente correto”. 

O general também não poupou críticas à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, que exige o consentimento dos povos indígenas para as obras em seus territórios. Na semana passada, durante o Rock in Rio, a líder indígena Sonia Bone Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), apresentou-se no show da estadunidense Alicia Keys, em defesa da Amazônia.

Sonia Guajajara, líder indígena, com a cantora Alicia Keys no Rock in Rio

GREENPEACE, ISA E APIB REBATEM O GENERAL

Representantes da Apib e das ONGs Greenpeace e Instituto Socioambiental (ISA), esta última especializada em tema indígenas, rechaçaram à Folha as teorias do general. Por exemplo, Márcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace:

– Essa é uma estratégia já muito conhecida, usada inclusive aqui no Congresso, de usar um inimigo inexistente apenas para validar os absurdos que eles defendem. Além da alucinação, existe aí uma mentira muito simples de ser desmascarada. Por exemplo, nós temos um ministro de Minas e Energia que vai ao Canadá conversar com mineradoras para entregar um pedaço da Amazônia e nós, as ONGs, queremos que esse pedaço de floresta permaneça sob a tutela do Estado.

Astrini lembra que há no Congresso um projeto de lei para venda de terras para estrangeiros: “Nós somos contra. A prática deles é que internacionaliza a Amazônia”.

Confira aqui as opiniões do deputado Alceu Moreira, que presidiu a CPI da Funai e do Incra (onde indiciou lideranças indígenas, antropólogos e procuradores, entre outros), expostas em entrevista ao De Olho nos Ruralistas em novembro:

Uma das coordenadoras do ISA, Adriana Ramos, diz que o o número de 300 mil ONGs estimado pelo general é “inflado”, uma vez que abrange todas as organizações não governamentais, como as associações religiosas. Kleber Karipuna, da Apib, define a Convenção da OIT – criticada pelo militar – como “uma grande conquista do movimento indígena e uma luta pela garantia da autonomia e maior participação dos povos indígenas nas tomadas de decisão sobre o seu modo de vida”.

Em ato público, #resista convoca sociedade para enfrentar retrocessos socioambientais

 Movimento #Resista em Cimi

Representantes do #resista - movimento que reúne cerca de 150 entidades ambientalistas, do campo, indígenas e de direitos humanos - deixaram um recado claro em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, na tarde desta terça-feira (19): BASTA de ataques ao meio ambiente e aos direitos humanos por parte do governo Temer e da bancada ruralista.  

No ato, realizado na Praça dos Três Poderes, manifestantes usaram faixas e acionaram um alarme durante um minuto para simbolizar a disposição da sociedade em resistir aos retrocessos. A manifestação ocorreu no mesmo dia em que Michel Temer abriu a assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, e tentou passar a impressão ao mundo de que a agenda socioambiental brasileira está avançando.

“Escolhemos RESISTIR e lutar pelo nosso futuro. Não aceitaremos a entrega de nosso país, de nossos recursos naturais, de nossas florestas, a retirada de direitos das populações tradicionais e camponesas, nem a criminalização da luta social. A nossa diversidade (biológica e cultural) é nossa maior riqueza e não deve servir como moeda de troca em obscuras negociatas políticas no Congresso”, diz a carta-manifesto divulgada pelo grupo no ato. ”Convocamos toda a sociedade, os povos das águas, do campo e das florestas, os coletivos urbanos e a população em geral a se juntar a essa decisiva articulação!”.

O ato encerrou o primeiro seminário do #resista, realizado nos dias 18 e 19 em Brasília. No evento, os participantes reforçaram sua posição contrária às iniciativas retrógradas do governo, que incluem: redução e extinção de áreas protegidas; paralisação das demarcações de terras indígenas, quilombolas e da reforma agrária; enfraquecimento do licenciamento ambiental, ataque à soberania e aprofundamento da insegurança alimentar e nutricional; tentativas de desregulamentação e liberação de agrotóxicos ainda mais agressivos à saúde da população e ao meio ambiente; venda de terras para estrangeiros; anistia a crimes ambientais e a dívidas do agronegócio; legalização da grilagem de terras; supressão de direitos de mulheres, de povos e comunidade tradicionais, populações camponesas, trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos; e liberação de áreas de floresta para a exploração mineral.

Confira a íntegra da carta.

#RESISTA: CARTA ABERTA À SOCIEDADE E AO GOVERNO

Desde a redemocratização do País, nunca um governo promoveu tantos retrocessos e de forma tão acelerada para a agenda ambiental, fundiária e de direitos como o de Temer. De maneira autoritária, por meio de medidas provisórias, decretos e outros atos desprovidos de debates com a população, os avanços socioambientais conquistados pelo Brasil nas últimas décadas - incluindo os garantidos pela Constituição - vêm sendo sumariamente desmantelados.

As iniciativas retrógradas deste governo incluem redução e extinção de áreas protegidas; paralisação das demarcações de terras indígenas, quilombolas e da reforma agrária; enfraquecimento do licenciamento ambiental, ataque à soberania e aprofundamento da insegurança alimentar e nutricional; tentativas de desregulamentação e liberação de agrotóxicos ainda mais agressivos à saúde da população e ao meio ambiente; venda de terras para estrangeiros; anistia a crimes ambientais e a dívidas do agronegócio; legalização da grilagem de terras; supressão de direitos de mulheres, de povos e comunidade tradicionais, populações camponesas, trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos; e liberação de áreas de floresta para a exploração mineral.

Soma-se a esse cenário o desmantelamento de diversos órgãos do Estado. Vivemos a drástica redução de orçamento para ações voltadas ao meio ambiente, aos territórios e suas populações nos diferentes biomas brasileiros, à reforma agrária e proteção dos direitos humanos e a retomada da agenda de privatização. Em paralelo, vemos no Judiciário o avanço do conservadorismo expresso em medidas de cerceamento da liberdade cultural, religiosa, política e de orientação sexual.

Diante deste quadro, em maio deste ano cerca de 150 entidades e coletivos ambientalistas, urbanos, do campo, indígenas e de direitos humanos se uniram e lançaram o #resista, com o objetivo de denunciar e resistir a esses desmontes.

Desde então, a sociedade intensificou sua voz de denúncia e resistência, mesmo sabendo que Temer governa apenas de acordo com seus próprios interesses e em benefício de alguns setores, como a bancada ruralista.

Um dos maiores e mais recentes exemplos de indignação e força de resistência da sociedade veio quando o governo anunciou, por decreto, a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), abrindo uma enorme área de floresta para exploração mineral. Artistas, intelectuais, movimentos populares do campo e da cidade, de mulheres, de jovens e organizações sociais, ambientalistas e de direitos humanos reagiram de forma enérgica, provocando uma mobilização mundial em torno da Amazônia. O resultado foi a suspensão dos efeitos do decreto.

Também houve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República contra a chamada Lei da Grilagem, que desfigura grande parte da legislação fundiária do país, beneficiando latifúndios que tomaram de forma ilegal grandes porções de terras públicas, premiando grileiros de terras e fazendo explodir a violência no campo.

Porém, os ataques aos direitos humanos e ao meio ambiente continuam sendo diários e os prejuízos, irreparáveis. Cresce exponencialmente o genocídio da população negra e a violência contra mulheres e LGBTI. Na luta pela terra, mais de 60 vidas já foram tiradas só neste ano. Lembramos em especial o recente massacre de indígenas isolados na região do Vale do Javari, fato que remonta ao período da ditadura. Este é o pior índice desde que tais conflitos começaram a ser registrados, em 1988 - e o ano sequer acabou. A política ruralista do atual governo coloca sobre Michel Temer e o Congresso Nacional uma responsabilidade pessoal e histórica sobre as vítimas desse processo.

Escolhemos RESISTIR e lutar pelo nosso futuro. Não aceitaremos a entrega de nosso país, de nossos recursos naturais, de nossos biomas, a retirada de direitos das populações tradicionais e camponesas, nem a criminalização da luta social. A nossa diversidade (biológica e cultural) é nossa maior riqueza e não deve servir como moeda de troca em obscuras negociatas políticas no Congresso.  

BASTA! O Brasil não merece que seu destino esteja subordinado àqueles que destroem o meio ambiente, os bens comuns, os territórios e os direitos como meios para atender a interesses privados, imediatistas e permanecer indevidamente no poder.

Convocamos toda a sociedade, os povos das águas, do campo e das florestas, os coletivos urbanos e a população em geral a se juntar a essa decisiva articulação! Os danos causados pelo Governo Temer e pelo Congresso Brasileiro já comprometem e podem destruir em definitivo as nossas possibilidade de construir uma sociedade melhor.  Que a voz das ruas seja ouvida enquanto a prioridade continuar sendo dada  um modelo de desenvolvimento desigual, injusto e aniquilador. A cada proposta de retrocesso, estaremos prontos e unidos para somar nossas vozes e ocupar as ruas e redes em defesa do nosso país e do nosso futuro.

#RESISTA!