Ato Nacional contra o decreto anti-indígena: 21 de dezembro

Desacato

O Governo Federal está elaborando uma proposta de Decreto para alterar as regras na demarcação das terras indígenas, prevendo a indenização e a aplicação do marco temporal como solução para esse conflito que é a principal causa do genocídio dos povos indígenas. Trata-se de uma medida autoritária que consolida as articulações dos ruralistas para fragilizar ainda mais os direitos dos povos indígenas.

A Constituição Federal, no artigo 231, parágrafo 6º, diz que são nulos e extintos, não produzindo nenhum efeito jurídico, os títulos de propriedade sobre terras indígenas. Como o artigo 231 da Constituição também diz que o direito dos povos indígenas sobre as terras ocupadas tradicionalmente são originários, ou seja, existem antes mesmo da chegada do invasor colonial, qualquer proposta de indenização de indígenas e não-indígenas sobre essas terras viola frontalmente esse direito originário sobre a terra tradicional.

Do mesmo modo, a aplicação do marco temporal sem o cuidado necessário com institutos como “direito adquirido”, “ato jurídico perfeito” e “renitente esbulho” deixa evidente o propósito desse Decreto que está sendo gestado pelo Governo Federal.

Esse Decreto e também a PEC 215 pretende viabilizar novos questionamentos sobre terras indígenas já demarcadas, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que todo processo de demarcação sempre contou com a possibilidade de contraditório e ampla defesa durante o processo administrativo.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, definiu que somente seriam consideradas terras indígenas aquelas que estavam sendo habitadas por indígenas em 05 de outubro de 1988 (marco temporal). No entanto, o STF também decidiu que essa tese do marco temporal não se aplicaria nos casos de “renitente esbulho”, ou seja, nos casos em que os indígenas não estavam ocupando a terra tradicional por terem sido expulsos da terra.

No caso da Terra Indígena “Limão Verde”, o STF disse que renitente esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, persistia na data da promulgação da Constituição. Em outros termos, o que o STF disse foi que a tese do marco temporal somente não se aplica aos casos em que os indígenas, expulsos de suas terras, estivessem fazendo retomada.

Ocorre que essas decisões do STF se aplicam a casos concretos e não podem ter efeito para todas as terras indígenas, pois ao decidir dessa forma o STF desconsiderou 1- que os povos indígenas foram e continuam sendo vítimas do crime de genocídio (o que, por si só, configura renitente esbulho) e 2- que os indígenas muitas vezes deixaram de fazer retomada porque o próprio Estado Brasileiro, através das Polícias e do Judiciário criminalizam sistematicamente os movimentos de retomada, encarceram lideranças, estupram crianças e mulheres e, com isso, inviabilizam por completo os processos permanentes de retomada de terra.

Exatamente por isso convocamos os povos indígenas para um ato nacional para fazer valer a Constituição de 1988, cujo texto foi objeto de muita luta dos parentes durante o processo da Constituinte.

*ATO DIA 21 DE DEZEMBRO*

Organize em sua cidade.

Assinam:

Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus

Comitê de Apoio ao Povo Mapuche

Pastoral Indigenista

Programa Pindorama

CAPISP – Comissão de Articulação dos Povos Indígenas de São Paulo

GT Indígena do Tribunal Popular

AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros

CIMI – SP Conselho Indigenista Missionário – SP

Luta Popular

FPEI – Fórum Paulista de Educação Infantil

Verde América

Centro de Cultura Social da Favela Vila Dalva

Coletivo Anarcapunk Aurora Negra

SINASEFE SP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Seção São Paulo Programa Imbaú – Bebendo na Bica

Movimento Terra Livre

Associação Nacional Reggae Portal RAS

Banda QG Imperial

GT Educação Fórum do Reggae

Coletivo Som Na Praça

MULP- Movimento de Urbanização e Legalização do Pantanal da Zona Leste

Coletivo Água Sim. Lucro não!

Comissão de Direitos Humanos da OAB Jabaquara

Família RAP Nacional

Brasil Deficiente

Liberdade e Revolução

SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da USP

Revolta Popular

Cursinho Livre da Sul Arriba lxs que Luchan

POEMA – Política Econômica da Maioria

Coletivo Katu

MAE – Movimento Autônomo pela Educação

Marília Pinto de Carvalho – Faculdade de Educação da USP

ACALEO – AÇÃO Cultural Afro Leste Organizada

Rapper Moisés

CAHIS SP – Centro Acadêmico da História “Luiz Eduardo Merlino”

NEABI-IFSP – Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Movimento Levante Indígena da USP

Opção Brasil

ZN em Luta

Desacato Civil

Nação Indigena Pindorama Brasil

Raízes Histórica Indígena

Trupicalhada Organização Comunitária.

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Fonte: Racismo Ambiental.

Povos Tupinambá e Pataxó ocupam estruturas da Sesai por saúde de qualidade e contra mudanças nas demarcações

 Por Haroldo Heleno, Cimi Regional Leste - Equipe Sul da Bahia

Lideranças dos povos Pataxó no extremo sul e os Tupinambá no sul da Bahia se manifestam nesta terça-feira, 20, contra a situação de descaso em relação à saúde indígena e medidas que visam desconstruir os direitos indígenas, casos como os da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 e um decreto do presidente Michel Temer, elaborado na surdina, para mudar o procedimento demarcatório.

Desde o último dia 13, representantes de várias comunidades Tupinambá de Olivença ocuparam o Pólo Base da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), em Ilhéus, solicitando providências com relação à saúde indígena. O descaso da coordenação do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) na Bahia foi total, mesmo como denúncias junto ao Ministério Público Federal (MPF).

Os Tupinambá e Pataxó reivindicam a imediata contratação de uma empresa idônea para prestar assistência na questão do transporte, já que a atual empresa simplesmente suspendeu o serviço e não apresentou nenhuma perspectiva de continuidade - deixando toda comunidade ainda mais desguarnecida no setor de transporte dos enfermos.

Exigem ainda a imediata contratação de médicos que possam atender a demanda de todo o território Tupinambá. Nesse sentido, se faz necessária a conclusão das obras de saneamento que estão inacabadas dentro das comunidades. Como até esta segunda-feira, 19, a coordenadora da Sesai na Bahia, Mônica Marapara, não se fez presente tampouco atendeu as reivindicações dos indígenas, as lideranças definiram por uma ida a Salvador.

Ocupação em Porto Seguro

Os Pataxó ocuparam o Pólo Base de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, com as mesmas reivindicações. Cerca de 500 indígenas também bloquearam a BR-101, na entrada do Monte Pascoal, durante dois dias - 13 e 14 últimos. No caso destes trancamentos, o encerramento de contratos de transporte de forma abrupta e sem comunicado prévio, prejudicando o atendimento à saúde do povo, foi a principal pauta. Os Pataxó afirmam que o problema é que os contratos não foram substituídos por outros, gerando uma vacância de prestação do serviço público.

Segundo as lideranças, “o encerramento do contrato sem a perspectiva de uma continuidade já tem nos prejudicado. Desde o dia 12 que temos parentes com doenças crônicas e outros em processo de tratamento e sem o transporte eles não podem chegar nas unidades de saúde. São mais de 400 indígenas que estão sendo diretamente afetados por esta situação, e nós não podemos aceitar”.

Tantos os Tupinambá de Olivença que ocupam o Pólo Base de Ilhéus, como os Pataxó que ocupam o Pólo Base de Porto Seguro, tal como aqueles que interditam a BR-101, em Itamarajú, se manifestam contra a PEC 215 e contra a possível publicação do decreto presidencial que tenta modificar as regras no processo de demarcação das terras indígenas.

Leia na íntegra o documento dos Tupinambá:

ALDEIA TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA

Ilhéus, 19 de dezembro de 2016

Para:

• MPF – Ministério Público Federal de Ilhéus;
• DSEI  - Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena;
• SESAI – Secretária Especial de Saúde Indígena;
• MS - Ministério da Saúde.

Estamos por meio desta informando a todos que a Comunidade Tupinambá de Olivença, representada com suas comunidades, caciques, anciões e lideranças, ocupou o Polo Base de Ilhéus durante uma semana, esperando a chegada da Coordenadora de Saúde Indígena da Bahia a Sra: Mônica Marapara, a fim de resolver em conjunto, várias situações e problemas graves nas áreas de saúde do povo Tupinambá de Olivença: Saneamento, atenção básica, prestação de serviço da empresa de transporte que atende a comunidade com  veículos locados, para fazer com que aconteça o trabalho das equipes multidisciplinar de saúde, serviço de referência e contra referência do polo base de ilhéus.

Diante do descaso da coordenadora da SESAI a Sra: Mônica Marapara, que não veio nos atender durante a ocupação do Polo base de Ilhéus. A comunidade Tupinambá formou uma Comissão de caciques, lideranças, anciões e membros do Conselho Local e Distrital de saúde a fim de fazer o controle social e encaminhar vários documentos para o MPF de ilhéus, informando a real situação que se encontra o Polo Base de ilhéus. Segue também a real necessidade que o polo base de ilhéus precisa para funcionar regularmente.

• TRANSPORTE: 20 veículos para  atender a demanda das equipes médicas e serviço de referência. Baixa nos veículos oficiais que se encontram no Polo Base de Ilhéus e sem utilidades e que sejam substituídos por outros que funcionem (veículos com tração).
• Contrato e reposição de funcionários médicos e enfermeiros pela SESAI;
• Conclusão e continuação das obras de saneamento para a instalação do sistema de abastecimento de água nas comunidades: Acuípe do Meio I, Campo São Pedro, Olhos D’água e Itapoã, e a continuação do serviço de georeferênciamento nas comunidades que se encontra dentro do território Tupinambá de Olivença pela SESAI, que consta no plano distrital de saúde indígena da Bahia;
• Construção, reforma e reestruturação dos postos de saúde, ou pontos de apoio que se encontra dentro das comunidades do povo Tupinambá de Olivença;
• Descentralização de recursos por parte do Ministério da Saúde/SESAI, para atender as demandas do Polo Base de Ilhéus;
• Quitação por parte da empresa aos funcionários da IT ALIMENTOS (décimo, salário, rescisão contratual), empresa responsável que prestava serviço atual.

Informamos que todas as demandas do Polo Base de ilhéus já se encontra no Plano Distrital de Saúde Indígena da Bahia - PDSI.

      

Assinam caciques e lideranças Tupinambá.

Pacote de despejos da Justiça Federal leva tensão a aldeias Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul

"Todo mundo tá nervoso porque vem mais violência. Nossa terra é ali e não tem mais pra onde ir. Nosso povo tem o direito e quer viver em paz"(Otoniel Ricardo Guarani e Kaiowá)

Crédito das fotos: Rafael de Abreu

 Assessoria de Comunicação - Cimi

Por Renato Santana

A 2ª Vara da Justiça Federal de Dourados (MS) determinou o despejo de três tekoha - lugar onde se é - Guarani e Kaiowá da demarcação Dourados Amambai Peguá I. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu no último final de semana a reintegração do tekoha Kunumi Vera, também conhecido como Toro Paso, mas as decisões pela retirada das famílias indígenas dos tekoha Ñamoy Guavira’y e Jeroky Guasu ainda estão mantidas e aguardam recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai). As terras ficam entre os municípios de Caarapó e Dourados.

Os pedidos de reintegração foram impetrados por proprietários de fazendas incidentes nas áreas de ocupação tradicional dos Guarani e Kaiowá. Nas decisões de primeira de instância, a Justiça Federal obriga a Funai a retirar os indígenas dos tekoha em um prazo de cinco dias. Caso o órgão indigenista estatal não consiga realizar o despejo, está autorizado o uso de força policial. "Todo mundo tá nervoso porque vem mais violência. Nossa terra é ali e não tem mais pra onde ir. Nosso povo tem o direito e quer viver em paz", explica Otoniel Ricardo Guarani e Kaiowá.

No caso do tekoha Kunumi Vera, onde o agente de saúde Guarani e Kaiowá Clodiodi Aquileu de Souza, de 26 anos, foi assassinado em 14 de junho deste ano, foi a segunda tentativa de despejo nos últimos seis meses. O Ministério Público Federal (MPF) pediu em agosto a prisão preventiva dos fazendeiros envolvidos no assassinato em ataque paramilitar ao Kunumi Vera que deixou outros seis feridos a tiros. Como os nomes dos detidos foram omitidos por força de segredo de justiça, não é possível saber se os fazendeiros que pediram as reintegrações estão envolvidos na investigação.

“A gente retomou os tekoha que tão com despejo porque deles que nossos pais e avós foram retirados. Tiraram e colocaram a gente do Tey’Kue. Estamos confinados ali. Funai começou a demarcar, comprovou que é nossas terras tradicionais os tekoha”, explica Otoniel. Entre a primeira e a segunda metade do século 20, as políticas estatais tratavam de retirar à força os Guarani e Kaiowá das aldeias para confina-los em reservas. Uma delas foi Tey’Kue, vizinha ao Tekoha Guasu, como os indígenas chamam a demarcação Dourados Amambai Peguá I.    

No interior da Dourados Amambai Peguá I estão diversos tekoha retomados pelos Guarani e Kaiowá nas últimas décadas - Paí Tavy Terã, Ñandeva, Ñamoy Guavira’y, Jeroky Guasu, Tey’Jusu, Kunumi Vera, Guapo’y, Pindo Roky e Itagua. Sem a conclusão do procedimento demarcatório, os indígenas sofrem sucessivos ataques de pistoleiros e fazendeiros, além de despejos judiciais. “Decidimos pela autodemarcação porque o governo federal não demarca. Isso gera a violência e as reintegrações”, diz Eliseu Guarani e Kaiowá.

Integrante da Aty Guasu, Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, o indígena é integrante do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e representando seu povo esteve na Organização das Nações Unidas (ONU) e no Parlamento Europeu denunciando assassinatos, retiradas forçadas e a não garantia dos direitos indígenas regidos pela Constituição Federal e Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Neste ano a gente conseguiu mostrar para o mundo o que acontece com o povo indígena no Brasil”, diz Eliseu.   

A Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, esteve em visita aos Guarani e Kaiowá em março. No dia em que seguiu viagem para visitar o povo Tupinambá, na Bahia, o tekoha Kurusu Ambá, por onde passou, foi atacado por pistoleiros e fazendeiros. Durante Assembleia da ONU, em outubro, apresentou um relatório recomendando ao governo brasileiro que demarque as terras tradicionais dos Guarani e Kaiowá, além de preocupações com os despejos, suicídios e violência de toda ordem.

Já os eurodeputados estiveram no Mato Grosso do Sul no início deste mês depois do Parlamento Europeu ter emitido uma Resolução Urgente, em novembro, recomendando aos países membros que insiram em suas políticas comerciais com o Brasil o respeito aos direitos humanos e territoriais dos povos indígenas. “É urgente dar prioridade à conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos Guarani e Kaiowá. Muitos dos assassinatos se devem a represálias no contexto da reocupação de terras ancestrais”, diz a resolução.
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CPI da Funai e Incra quer voltar suas armas contra a Terra Indígena Comexatiba, dos Pataxó

Foto Reproduzida _ Combate Racismo Ambiental

Por Tania Pacheco

Combate Racismo Ambiental

A versão 2 da CPI movida pelos ruralistas contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem como novo alvo a Terra Indígena Comexatiba, dos Pataxó.

Requerimento do deputado João Carlos Bacelar (PR BA) pede que seu reconhecimento e a justiça da homologação sejam postos em debate, sob a justificativa de que a T.I  “além de ameaçar a proteção do Parque Nacional do Descobrimento, declarado como Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco e um dos últimos redutos de Mata Atlântica na Bahia, prejudicará a sobrevivência econômica da população que terá quase 2/3 de seu território tomado pela demarcação”.

Serão convocados para prestar esclarecimentos:

1. Pedro Diniz Gonçalvez O’Dwyer – Procurador Federal do ICMBIO, lotado em Porto Seguro;
2. Geraldo Machado Pereira – Chefe do Parque Nacional do Descobrimento;
3. Fabio André Faraco – Chefe do Parque do Monte Pascoal, BA;
4. Edward Mantoanelli Luz – “antropólogo que estudou a região e verificou a ausência de presença indígena”;
5. Prudente Pereira de Almeida Neto – Engenheiro Agrônomo, Consultor Agro-Ambiental e Fundiário-Cartográfico;
6. Mayra Pires Brito – Prefeita do Município do Prado;
7. Wanderson da Rocha Leite – Procurador do Município do Prado;
8. Ézio Nonato de Oliveira, presidente da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurias do Projeto Cumuruxatiba; e
9. Leila Silvia Burger Sotto-Maior – Antropóloga da FUNAI, responsável pelo estudo e demarcação das TIs Comexatiba e Barra Velha.

A Terra Indígena Comexatiba envolve uma das áreas mais cobiçadas pelo turismo. Valer ler a respeito, inclusive, a Carta Aberta dos Pataxó da Terra Indígena Comexatiba ao Ministério Público e à Sociedade Brasileira, que estamos publicando esta mesma tarde.

As ações da chamada CPI da Funai e do Incra só podem merecer a nossa repugnância.

Toda a nossa solidariedade aos Pataxó!

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Informação enviada para Combate Racismo Ambiental por Alenice Baeta.

Supremo Tribunal Federal mantém Guarani-Kaiowá em fazenda palco do Massacre de Caarapó (MS)

Funai recorreu de sentença que determinava reintegração de posse

RODOLFO CÉSAR
CORREIO DO ESTADO

Até uma criança foi baleada durante retomada que resultou no Massacre de Caarapó _  Foto Ilustração Ana Mendes/Cimi

Em última instância judicial, a Fundação Nacional do Índio (Funai) obteve decisão favorável no sábado (17) para suspender a reintegração de posse na Fazenda Yvu, em Caarapó. Tanto o juiz de 1ª instância como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) haviam dado decisão favorável para que os índios da comunidade Toro Paso fossem retirados da propriedade.

"Pelo exposto, defiro o pleito de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo da Segunda Vara Federal Dourados/MS na Ação de Reintegração de Posse, mantida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região e na Suspensão de Liminar até a prolação de sentença de mérito a ser proferida no processo de origem", informou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A fazenda foi invadida em 13 de junho deste ano por grupo de indígenas da etnia Guarani Kaiowá, entre eles estavam crianças, mulheres e também homens. Houve conflito entre fazendeiros e índios por conta desse ato e o agente de saúde Clodiode Aquileu Rodrigues  foi morto, enquanto outras oito pessoas ficaram feridas, entre elas três policiais militares.

O inquérito para investigar a morte é da Polícia Federal, que prendeu em agosto cinco produtores rurais. Na operação deflagrada para cumprir mandados de prisão, agentes encontraram 11 armas e 310 cartuchos com os investigados. Ficaram presos por conta dessa investigação Jesus Camacho, Virgílio Mattifogo, Eduardo Yashio Tominaga, Nelson Buainain Filho e Dionei Guedes. Todos já estão em liberdade.

Desde então, há também uma disputa jurídica para questionar a posse da fazenda. A tensão aumentou na região porque decreto assinado pelo ex-presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, criou a reserva indígena Amambaipeguá I. O documento é de 12 de maio de 2016.

O município de Caarapó concentra pouco mais da metade (30 mil hectares) da área criada na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). No total, são 55.590 hectares que abrangem áreas de Amambai, Caarapó e Laguna Carapã.

Apesar da criação da reserva, não houve definição por parte do governo federal sobre a forma de indenização a quem possui o título das terras.

NOTA
Este Blog alterou o título da matéria ("Supremo Tribunal Federal mantém índios em fazenda invadida desde junho"), tendo mantido o texto da íntegra. 

Em curso maior ofensiva ambiental desde a ditadura

Os poucos avanços na legislação dos últimos 20 anos podem desaparecer com o golpe acelerado do agronegócio no poder

PAULO FRIDMAN/PULSAR IMAGENS

GOLPE NA FLORESTA Jatobá, em extinção, vai ao chão no Pará: governo quer agilizar processos de licenciamento ambiental

RBA

Nas últimas duas décadas, em que pesem retrocessos em alguns temas ou as polêmicas suscitadas pelo processo de renovação do Código Florestal, a legislação avançou no que diz respeito a proteção de florestas e biodiversidade, assim como aumentou em todos os biomas brasileiros o número de parques e outras unidades de conservação. Esses avanços, no entanto, correm sério risco. O governo Michel Temer, desde sua efetivação, orienta a maior ofensiva contra a legislação ambiental brasileira desde o fim da ditadura.

A partir de 12 de setembro, o Brasil tornou-se oficialmente signatário do Acordo de Paris, documento que tem como principal objetivo estabelecer metas de redução das emissões de gases de efeito estufa para que o aumento da temperatura global seja limitado a 1,5 grau Celsius acima dos níveis industriais até o ano de 2050 (leia mais na edição 116). A posição de vanguarda, no entanto, parece ter sido adotada apenas para consumo externo, já que no Congresso uma série de medidas promete flexibilizar a legislação ambiental brasileira.

A bancada ruralista, após emplacar dois ministros de peso no governo Temer – Blairo Maggi, na Agricultura, e Osmar Terra, no Desenvolvimento Social e Agrário­ –, quer aproveitar o momento para tornar mais palatável às empresas nacionais e internacionais a legislação nacional em temas como biodiversidade, mineração, demarcações de terra, direitos indígenas, transgênicos e licenciamento ambiental.

O alicerce das mudanças é o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), aprovado na Câmara, que prevê uma série de privatizações e concessões de empreendimentos de infraestrutura à iniciativa privada. “Essa proposta institui uma governança de camarilha, centralizando decisões e ações em um grupo restrito em torno do presidente”, diz o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Secretário-executivo do PPI, o dirigente peemedebista Moreira Franco afirma que o programa tem o objetivo de “dar maior segurança jurídica aos investidores” e “garantir celeridade aos empreendimentos”. Na seara ambiental, adverte o deputado, isso significa que “a regra principal passa a ser licenciar rapidamente e a qualquer custo”.

Na visão do governo, a desejada maior celeridade nos projetos do PPI só será conquistada se for possível “destravar” o processo de licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos. Temer incumbiu o Ministério do Meio Ambiente (MMA) de elaborar um projeto único com esse fim, apresentado à Câmara ainda em outubro.

A proposta elaborada pelo ministro Sarney Filho – para quem “o Brasil não pode mais correr o risco de ter obras paralisadas pela demora dos órgãos ambientais ou pelos questionamentos do Ministério Público na Justiça” – tem itens como a redução do prazo para análises dos pedidos de licença prévia e realização de estudos de impacto ambiental de 15 meses para um ano. Em relação à licença de instalação, a redução pretendida pelo governo é de oito para seis meses. As consultas públicas realizadas pelos órgãos ambientais na internet também seriam interrompidas.

Antes mesmo de formalizar suas propostas, o governo já sofria pressões de ambientalistas e do Ministério Público Federal. Em 6 de outubro, os procuradores enviaram ao MMA uma nota técnica com sugestões de modificações no projeto, feitas a partir da análise dos grupos de trabalho do MPF para Grandes Empreendimentos e Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. A nota destaca problemas como ausência de diálogo e de transparência.

Em seminário realizado em setembro na Câmara, o MPF alertou sobre a amea­ça. “Estamos vinculados aos princípios da precaução, da participação, da vedação ao retrocesso e do poluidor-pagador. Não há como fazer mudanças legislativas tentando se afastar desses princípios, porque estaremos nos afastando do Estado constitucional”, disse Fabiana Schneider­, procuradora da República.

Agenda regressiva

Outros projetos atualmente em trâmite no Congresso, se aprovados, poderão desmontar a política ambiental construí­da no Brasil nas últimas duas décadas. No que diz respeito à biodiversidade, a maior ameaça é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 620/2015, elaborado por ­Marcelo Crivella (PRB-RJ), ex-ministro da Pesca, e relatado por Benedito de Lira (PP-AL). A proposta altera a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei da Aquicultura e Pesca para dispor sobre o licenciamento da instalação de parques e áreas aquícolas situados em águas de domínio da União nos lagos de hidrelétricas, açudes e barragens e que ocupem até 0,5% da área de superfície do respectivo corpo de água.

O PLS 620 está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Nas entrelinhas, esse projeto fragiliza os dispositivos de controle sobre as atividades do setor pesqueiro e permite que essa atividade aconteça sem a concessão de licença pelo órgão competente. Isso abre as portas para a introdução de espécies exóticas, uma das maiores ameaças à biodiversidade dos peixes nativos”, diz Pedro Aranha, do Fórum Brasileiro de ONGs sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FBOMS).

Proposta já aprovada na Câmara e que aguarda a apreciação do Senado, o Projeto de Lei 4.148/2008, de Luis Carlos Heinze (PP-RS) e relatado pelo atual ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), pretende alterar a lei de rotulagem de transgênicos. O projeto desobriga as empresas de inserir o já tradicional símbolo do triângulo amarelo com a letra “T”, que informa aos consumidores a existência de transgênicos nos produtos, mantendo a obrigação apenas para os produtos que ultrapassarem a marca de 1% de transgenia em sua composição final. A rotulagem, segundo a proposta, não seria mais obrigatória para “indicação da presença de DNA ou proteína resultante da modificação genética”.

No Senado, esse PL será relatado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária pelo ruralista Cidinho Santos (PR-MT), suplente de Blairo Maggi. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a escolha. “O agronegócio é um setor que se posiciona aberta e publicamente contra a rotulagem de transgênicos. Não é adequado que um senador ligado ao agronegócio seja responsável por avaliar qualquer proposta relativa ao tema”, diz Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Idec.

Por enquanto, a rotulagem dos produtos transgênicos, independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados neles contidos, é garantida por uma decisão liminar do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo, no entanto, deu entrada em setembro em um pedido de reconsideração da liminar ou envio do processo para a 1ª Turma do STF, composta pelos ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Em uma turma com cinco ministros, um processo se decide em três votos, metade da maioria exigida no pleno.

Direitos indígenas

O retrocesso também ameaça direitos indígenas. Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, elaborada por Amir Sá (PRB-RR) e relatada por Osmar Serraglio (PMDB-PR), traduz uma das principais bandeiras ruralistas ao propor que o Congresso Nacional, e não mais o Executivo, passe a dar a última palavra sobre a demarcação de terras indígenas. A proposta já passou por comissões e está pronta para ir ao plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado. A PEC 215 é fortemente denunciada pelas entidades que compõem a Mobilização Nacional Indígena, e 48 senadores já assinaram um manifesto por seu arquivamento.

Considerados complementares à PEC 215, os Projetos de Lei 1.216/2015, de autoria de Covatti Filho (PP-RS), e 1.218/2015, do deputado Victorio Galli (PSC-MT), regulamentam o artigo 231 da Constituição e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ambos determinam que somente possam ocorrer expropriações em terras que tenham sido homologadas nos primeiros cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988.

Outra ameaça aos direitos indígenas é a PEC 76/2011, do ministro ­Blairo ­Maggi, relatada pelo senador Valdir ­Raupp (PMDB-RO). Pronta para votação em plenário, a proposta trata do “aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas”. Embora o texto fale em “ouvir as comunidades afetadas”, os críticos são contundentes. “A proposta tem o único intuito de abrir as terras indígenas às grandes hidrelétricas”, afirma Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA).

A ofensiva promovida pelo governo Temer sobre os direitos indígenas foi denunciada em setembro durante reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Um evento paralelo intitulado “Direitos Indígenas: perspectivas em tempos de retrocesso e violência no Brasil” foi organizado por entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Conselho Indigenista Missionário ­(Cimi) e a Voz das Mulheres Indígenas. “Os povos indígenas já se sentiam ameaçados nos outros governos, mas isso piorou muito”, critica Sonia Guajajara, coor­denadora da Apib.

Já o desejo do governo de aprovar um novo Código de Mineração ainda este ano pode se materializar na aprovação do PL 37/2011, do deputado federal Weliton Prado (PMB-MG), relatado por Laudívio Carvalho (SD-MG). O projeto está com a Comissão Especial de Mineração da Câmara, e pode seguir a qualquer momento para votação em plenário. A mineração também faz parte do desejo de privatização manifestado pelo governo Temer, e quatro áreas para exploração de cobre, carvão, fosfato e zinco foram incluídas no PPI. O PL 37/2011, de interesse das grandes mineradoras, pretende simplificar procedimentos de grande impacto e traz poucas salvaguardas ambientais, sociais e trabalhistas para as populações e áreas afetadas”, afirma o ISA.